Radiodifusores repudiam revisão do marco regulatório do setor


A 40ª Assembleia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) aprovou esta semana em Cádiz, na Espanha, uma resolução de repúdio a iniciativas que possam comprometer direitos constitucionais que garantem a livre atividade de emissoras de rádio e televisão no Brasil. A resolução n° 52, apresentada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), rechaça “toda proposta que intente reduzir o prazo legal das licenças de radiodifusão ou proibir suas renovações”, e expressa preocupação com a segurança jurídica necessária à atividade empresarial. 

A manifestação foi aprovada por radiodifusores das três Américas e da Europa e o alvo é a elaboração de um anteprojeto para instituir um novo marco regulatório para os serviços de telecomunicações e radiodifusão, por uma comissão interministerial criada pelo governo brasileiro. A proposta deverá ser entregue à presidente eleita Dilma Rousseff.

A AIR reafirmou seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão e da radiodifusão comercial. Durante os três dias de trabalho, os participantes analisaram informes sobre a situação dos meios de comunicação da maioria dos países da América Latina.

A “Declaración de Cádiz” traz ainda outras quatro resoluções relacionadas ao Brasil, que tratam de liberdade de expressão e de rádios ilegais. Outra recomenda aos poderes públicos do país cumprir o artigo n° 222 da Constituição Federal que limita em 30% o capital estrangeiro para empresas jornalísticas e de radiodifusão. Segundo a Abert, esse artigo tem sido desrespeitado por sites noticiosos de propriedade de multinacionais de telecomunicações.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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