Quarentena de administradores públicos pode aumentar para um ano


O presidente Lula assinou hoje, 26, o projeto de lei sobre conflito de interesses que orienta as ações dos servidores públicos em situações de confronto de interesses públicos e privados. A proposta do Executivo, que será enviada ao Congresso Nacional, abrange os ministros de Estado, presidentes, diretores e conselheiros das agências reguladoras, presidentes de Estatais …

O presidente Lula assinou hoje, 26, o projeto de lei sobre conflito de interesses que orienta as ações dos servidores públicos em situações de confronto de interesses públicos e privados. A proposta do Executivo, que será enviada ao Congresso Nacional, abrange os ministros de Estado, presidentes, diretores e conselheiros das agências reguladoras, presidentes de Estatais e outros funcionários de alto escalão de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com o projeto, os funcionários públicos de alto escalão que deixarem seus cargos terão que cumprir uma quarentena de um ano. Durante esse período, não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo que ocupava e nem poderão intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante o órgão ou entidade na qual tenha trabalhado.

Quarentena

Pela legislação atual, os ex-funcionários têm que cumprir uma quarentena de quatro meses, com remuneração. O projeto do governo propõe uma quarentena de um ano. Caso o funcionário seja servidor público de carreira, ele ficará impedido de receber durante um ano a gratificação extra que recebia por ocupar um cargo de alto escalão. Receberá apenas o salário base relativo ao cargo que ocupava antes.

Já os ex-funcionários sem vínculo permanente com a administração pública poderão receber uma remuneração equivalente ao cargo ocupado durante a quarentena de um ano se comprovarem a impossibilidade de exercer atividade não conflitante com a que ocupava no serviço público. Na consulta pública do projeto (leia artigo Novas barreiras para o ingresso de quadros na iniciativa privada), não havia a possibilidade de remuneração. O ex-funcionário que tivesse que voltar para a iniciativa privada ficaria um ano sem salário.

A proposta também determina que todos os agentes públicos deverão prestar informações anualmente à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria Geral da União sobre sua situação patrimonial, relações de parentesco, participações societárias e atividades econômicas e profissionais. E afirma que as altas autoridades deverão divulgar, diariamente, na internet sua agenda de compromissos públicos.


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