Quanto vale a troca de metas?


A Anatel decidiu há algumas semanas uma questão que estava tramitando em seus gabinetes há quase quatro anos, e que chegou a ser objeto de cobrança do Tribunal de  Contas da União (TCU). Trata-se do cálculo da troca de metas de universalização iniciada em 2008, quando o governo decidiu diminuir o número de orelhões instalados em troca de as cinco concessionárias locais (Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC) construírem as redes estaduais de banda larga, os backhauls.

Feitas as contas, a Anatel encontrou um saldo (entre as receitas e despesas que as empresas teriam tido com os dois serviços) de R$ 1,152 bilhão para o grupo Oi (R$ 740 milhões para a Telemar e R$ 406,2 milhões para a Brasil Telecom); R$ 186,8 milhões para a Telefônica; R$ 12,3 milhões para a CTBC e R$ 1,23 milhão para a Sercomtel. É muito dinheiro, que será obrigatoriamente reinvestido em novas metas de universalização.

Mas haverá recursos, informam fontes das operadoras. Até porque no caso Telefônica, a Anatel fez uma grave acusação: a procuradoria entendeu ter havido “má fé” dos administradores e abriu um Pado para apurar este comportamento. Ora, um agente público acusar um ente por ele regulado de ter agido de má fé é uma medida muito grave para quem acusa e para o acusado.

Mas voltando aos valores, o problema é que a diferença entre o que foi encontrado pela Anatel e as contas do grupo Oi é de quase um bilhão. Para a Oi, o saldo desta troca de metas não passa de R$ 230 milhões.

Tamanha diferença de recursos  parece estar calcada no entendimento distinto de cada uma das partes do que havia sido negociado com o governo quando as concessionárias foram chamadas a construir este backhaul.   As concessionárias alegam que não pode ser computado nesta conta uma teórica receita, que nunca existiu: a  da oferta da banda larga nas escolas públicas, que é feita gratuitamente como resultado desta troca de metas.

Mas a área técnica da Anatel entendeu o contrário. Conforme o relatório do conselheiro Igor de Freitas, “ a área técnica argumenta que uma infraestrutura vinculada à exploração de um serviço prestado no regime público não pode ser onerada para a oferta de serviços prestados no regime privado, ainda que esta última ocorra de forma gratuita. Seria necessário, portanto, que a utilização do backhaul da concessionária do STFC para atendimento do PBLE seja devidamente remunerada pela autorizada do SCM,independentemente da geração de receita para esta última.”

A Procuradoria também vai na mesma linha: “tendo em vista que existe a obrigação da autorizada de prestar o SCM gratuitamente a todas as Escolas Públicas urbanas, há, consequentemente, uma demanda de capacidade de backhaul a ser suprida. Assim, havendo tal demanda, haverá aferição de receita por parte da concessionária, uma vez que é ela que detém o backhaul.68. Com efeito, insta esclarecer que a gratuidade refere-se à relação provedor-Escola (SCM), o que não inclui o acesso da autorizada ao backhaul da concessionária. Assim, a escola terá acesso ao serviço prestado pela autorizada de SCM, mas esta terá que pagar à concessionária para fazer uso do backhaul.”

Já em relação ao caso da Telefônica, a Anatel bateu ainda mais duro. Porque a concessionária alegou que construiu a rede para cumprir uma política pública, de levar banda larga nas escolas, e que, para evitar qualquer confusão com a sua rede privada de banda larga, fez uma rede paralela para vender seus serviços privados. Pois a Anatel entendeu que a Telefônica, ao construir esta rede paralela, estaria esvaziando intencionalmente a concessão. Disse a agência:

“O posicionamento de não se admitir a total ociosidade do Backhaul busca impedir que se frustre a dinâmica da política pública determinada. Desta forma, entendesse que a infraestrutura do Backhaul deveria estar sendo utilizada, seja para atendimento às escolas (PBLE), seja para suporte a outros serviços de banda larga (SCM), uma vez que seus custos já estão suportados pela desoneração da meta dos PSTs. Ampliando a discussão e partindo-se do fato que a concessionária teve que implantar o Backhaul, não se pode aceitar o enriquecimento da autorizada de SCM às custas da concessionária, por meio da utilização de suposta infraestrutura do SCM em detrimento à do Backhaul, obrigando esta última a suportar prejuízos não antes previstos”.

 Ou ainda:

“Registra-se que admitir que uma infraestrutura dedicada à universalização seja relegada à ociosidade por escolha da concessionária seria permitir a total descaracterização da política pública do Backhaul. Neste sentido, por meio da duplicação de infraestrutura, já que as concessionárias foram obrigadas a construí-la por meio das obrigações do Backhaul em municípios que ainda não estavam atendidos, conclui-se s.m.j., que a Telefônica adotou a seguinte estratégia: (i) usar a desoneração de metas de universalização para custear a parte mais onerosa da infraestrutura do Backhaul; (ii) instalar capacidades superiores ao determinado pelo decreto; (iii) reservar uma capacidade e vinculá-la ao Backhaul; e (iv) tentar esvaziar a política pública ao afirmar sua não utilização.”

Qualquer dessas hipóteses são acusações muito sérias. Mas a questão cetral que, é a reversibilidade dos bens da concessão, não foi tocada.  Talvez seja o momento de se iniciar um debate mais profundo sobre esta questão.

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