Publicado decreto que regulamenta o Marco Legal de CT&I


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Foi publicado hoje, 8, no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto reduz a burocracia em torno e necessidades do setor de pesquisa. Entre outros itens, isenta empresas de pagar imposto sobre a importação de bens que serão usados em pesquisa. Mas o Ministério da Fazenda poderá definir, todo ano, um teto para a isenção total.

“O Marco Legal dará transparência, segurança jurídica para se fazer importações, convênios ou subvenção para uma empresa e segurança para aquilo que se está querendo beneficiar. Temos a oportunidade de dar uma contribuição decisiva para conferir clareza de regras a essas atividades”, defendeu o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Gilberto Kassab, durante cerimônia realizada nesta quinta-feira, em Brasília.

O Marco Legal foi sancionado ainda em 2016 pela presidente Dilma Rousseff. Parte da legislação dependia de regulamentação, agora publicada. O regulamento publicado hoje, no entanto, não revertem os vetos feito pela Presidência da República em 2016.

Por isso, a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) pretende manter a pressão pela aprovação de PL no Senado que devolvem os artigos excluídos à lei. “Termina uma batalha e começa outra, porque o Projeto de Lei do Senado 226/2016 continua no Congresso e é muito importante recompor os vetos”, disse Helena Nader, presidente de honra da SBPC, durante o evento.

Entre os vetos estavam artigos que permitiam a concessão de bolsas dentro de projetos sem vínculo empregatício para os pesquisadores e a dispensa de licitação para empresas incubadas em instituições públicas de ciência e tecnologia para prestação de serviços ao governo, desde que sejam ainda empresa de pequeno ou médio porte.

Sem dinheiro para a Ciência

Kassab ouviu críticas durante a cerimônia. As entidades do setor reclamaram do contingenciamento, que vem afetando projetos de pesquisa em todo o país. Este ano, o orçamento do governo federal prevê destinar R$ 4,7 bilhões à Ciência, 25% menos que em 2017.

Kassab afirmou que o MCTIC conseguirá recompor o orçamento perdido. Uma proposta é obter R$ 400 milhões através de projeto de lei de crédito suplementar. Também sugeriu que parte do valor obtido com a eventual privatização da Eletrobras seja destinado ao setor. (Com Agência Brasil e SBPC)

 

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