PT não vai à justiça contra PL 3453


Nesta sexta, dia 29, o PL 3453, que foi aprovado nas comissões temáticas Câmara dos Deputados segue para o Senado Federal, sem riscos, e já com data marcada para ser apreciado pelos senadores, conforme anunciou no dia 25 o senador Renan Calheiros. 

Embora os partidos de oposição (PT, PSOL e Rede) tenham conseguido recolher um número maior de assinaturas do que o mínimo necessário para que o fosse analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados,  como maneira de retardar um pouco mais a sua aprovação definitiva, o interesse em barrá-lo é pequeno, e as lideranças sequer se mobilizaram direito para assegurar o recurso a que tinham direito, e perderam o prazo.

Conforme a assessoria do PT, o projeto segue agora para o Senado Federal, sem que o partido tente  barrar a sua tramitação, com ação na  justiça federal. Os partidos que recolheram 76 assinaturas parlamentares ( o mínimo são 52) não conseguiram levar adiante o recurso de votação em plenário porque, conforme o regimento interno da Câmara, ele deve ser apresentado até o final da sessão ordinária da Câmara. E, na quinta-feira, de 24, último dia para a apresentação da documentação, a sessão ocorreu pela manhã, o recurso foi protocolado somente  à tarde, sendo então rejeitado pelo relator no projeto na comissão de Constituição e Justiça.

No Senado, a votação também promete ser célere,  para grande alívio dos credores e acionistas da Oi, que poderão contar com uma solução mais rápida, com o fim das amarras da concessão, de atração de um novo investidor (com capital) para a empresa.

O projeto, que termina com as concessões de telefonia, tem o silêncio do PT porque o governo Dilma também defendia a transformação dessas concessões em autorizações de serviço privado. As diferenças entre o ex-governo e o atual, nesse tema,  iriam ocorrer sobre como deveria ser regulado o novo serviço de banda larga, e mesmo, se o projeto de lei deveria tratar apenas desse tema.

Além do por um fim na concessão de telefonia fixa e transferir o patrimônio para as operadoras privadas investirem em redes de banda larga (o valor desse investimento ainda será calculado pela Anatel), o projeto acaba também com os “bens reversíveis” das operadoras de celular e operadores de satélite. Os dois segmentos também só poderiam renovar as frequências e órbitas satelitais  uma única vez. Com a nova lei, as renovações poderão ser perpétuas.

O PL foi apresentado em 2015 pelo deputado Rodrigo Vilela (PMDB/GO), mas só ganhou notoriedade quando recebeu o apoio do governo Temer, que acrescentou as mudanças nos segmentos de celular e de satélite.

 

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