PT aprova resolução de apoio a novo marco regulatório das comunicações digitais


Em um contexto de aprovação de novas leis para regulamentar o funcionamento dos meios de comunicação digital na América Latina, a pressão sobre o governo federal pela revisão da lei brasileira que trata do tema (de 1962) cresce. O próprio partido da presidenta Dilma Rousseff resolveu apoiar publicamente a criação de um novo Marco Regulatório das Comunicações (digitais, uma vez que exclui regulamentação à imprensa escrita).

O Diretório Nacional do PT aprovou neste final de semana (2 e 3) uma resolução de apoio à iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, “proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades” e chamou a militância a se juntar à campanha.

Conforme comunicado divulgado em seu site, o partido entende que “o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país”. Além disso, frisou que a revisão da atual legislação está de acordo com as deliberações “aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009”.

A proposta de uma nova regulamentação para as comunicações digitais no país envolveriam mudanças no regime de concessões de rádio e TV, adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias.

No dia 20 de fevereiro, o Secretário do Ministério das Comunicações Cezar Alvarez deu declarações de que seria impossível rever o marco regulatório das comunicações “neste governo”. Segundo ele, não haveria tempo hábil para o debate que envolveria também a revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e o código Brasileiro de Telecomunicações.

Por isso, a decisão do diretório também conta com uma resolução para pressionar o Minicom, conclamando o governo a reconsiderar “a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país”.

Outros pontos:
O diretório nacional do PT ainda pede a revisão do pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações (REPNBL), reiniciar o processo de recuperação da Telebrás e a manter a neutralidade da internet, conforme proposta do Marco Civil da Internet.

O partido ainda convocou a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”. (Da redação)

Leia a resolução do DN na íntegra

Anterior Controle societário das TVs pagas será debatido em audiência do Conselho de Comunicação do Congresso
Próximos Abranet pede nova consulta pública para Femtocélulas