PSDB quer investigação sobre acesso da Anatel a dados de chamadas telefônicas


O PSDB protocolou nesta quinta-feira representação na Procuradoria-Geral da República solicitando investigação sobre a possibilidade da Anatel passar a ter acesso ao sigilo das ligações telefônicas. O pedido está baseado em matéria publicada pela Folha de S. Paulo esta semana, que critica a proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização em estudo na agência.

O documento assinado pelo líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR), e pela assessoria jurídica da legenda argumenta que a medida contraria a Constituição Federal. Ele destaca trecho da reportagem, que afirma que a agência, com o novo regulamento, passará a ter “acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, a data das ligações, duração e valor de cada chamada.”

Segundo o senador, o texto constitucional, de acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que os dados dos cidadãos são invioláveis e só podem ser acessados em duas exceções: quando a quebra é determinada pelo Judiciário, com ato fundamentado e finalidade única de investigação criminal ou instrução processual penal, e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Ressalva

O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) também se manifestou sobre o Regulamento de Fiscalização proposto pela Anatel e que já passou por consulta pública. A entidade disse que vê como positivo o aperfeiçoamento da fiscalização neste que é um dos setores com maior número de queixas dos consumidores, em especial as de cobranças indevidas. A ressalva, porém, está relacionada à privacidade dos consumidores. Além de não estar claro o que seria exatamente os “dados e informações” aos quais a Anatel tem acesso, são necessárias garantias de que o conteúdo das chamadas e mensagens não será acessado.

“Nenhum tipo de violação de privacidade, sem autorização judicial, é aceitável, nem pelo Estado nem pela iniciativa privada – como vem ocorrendo com o monitoramento do conteúdo de e-mails e da navegação na internet pelos provedores”, declarou o advogado do Idec, Guilherme Varella. “Fiscalizar é uma competência regulatória da Anatel, mas não pode ferir direitos fundamentais dos usuários, como intimidade e privacidade, para ser cumprida”, completou.

Sem violação

Em nota, a Anatel ressalta que o acesso aos sistemas das prestadoras, que tem como único objetivo a fiscalização dos serviços regulados, não constitui violação do sigilo dos usuários, pois a alteração no Regulamento de Fiscalização não faculta à Anatel ou aos seus agentes o acesso às comunicações, ou seja, às conversas e mensagens trocadas entre os usuários, cuja obtenção continua a depender de mandado judicial, nos Termos da Constituição Federal. “A Anatel continuará a zelar pelo sigilo protegido constitucionalmente das informações pessoais de usuários”, reitera.(Da redação, com assessorias de imprensa)

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