PSA da Oi “amarra” limite de capital, e dinheiro só não entra se Anatel intervir


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O Plan Support Agreement (documento que acompanha a proposta de recuperação da empresa) divulgado hoje, 28, pela Oi, e que tanta polêmica causou nos últimos dias devido às condições extemporâneas que nele existiam,  acabou confirmando o esperado, no que se refere à não diluição muito grande dos atuais acionistas da empresa. Mas no que se refere às exigências prévias para a injeção de R$ 5,5 bilhões  na operadora, as exigências acabaram sendo menores do que as anunciadas.

Da lista anterior de quatro condicionantes que existiam para que o aumento de capital realmente ocorresse só restou a resistência à qualquer ato de intervenção da Anatel na empresa, como condição para que o dinheiro não entre.

Antes, os prováveis investidores estavam exigindo receber pelo pagamento de fees (comissões) antes mesmo de novo recurso ser alocado na empresa. Depois que essa regalia foi retirada, outros quatro condicionamentos permaneciam na proposta: o que explicitava que plano deveria ser aprovado em segunda instância por justiça estrangeira e brasileira; o que estabelecia um caixa mínimo (Ebitda) no ano; e o que jogava o pagamento do fee de 14% já para o final do primeiro ano do acordo.

A remuneração dos futuros investidores, explicaram fontes pró-acordo, é mesmo bastante alta – de 14% na primeira parcela – mas, na visão deles,  é melhor pagar mais para quem vai colocar mais dinheiro na empresa, do que, por exemplo, ter que aumentar os juros do empréstimo, que acabaria repercutindo para toda a operação.

Se foram amenizadas as condições, a manutenção de que a Anatel não poderá intervir na companhia, sob pena de o dinheiro não aparecer,  continua a ser o pêndulo para a rejeição do acordo pela agência reguladora, que é a que tem poder para intervir, pela LGT. Ontem, em nova cautelar, a agência reiterou a sua posição de que não pode aceitar essa condição, pois seria o mesmo que impedir a ação do Poder Público.

Acionistas

Mas já na primeira página do PSA está explicitado que, mesmo que haja mais interessados em investir nesta combalida empresa, ou se a  Oi precisar de mais recursos, não poderá haver outro aumento de capital, a não ser com a aprovação prévia dos acionistas.

Diz o texto:

“CONSIDERANDO que, exceto o Aumento de Capital, a Companhia não emitirá qualquer Preferência Ações ou Ações Ordinárias (ou quaisquer outras ações do capital social da Companhia ou títulos ou instrumentos convertíveis em, ou permutáveis ou exercíveis para, ações ordinárias, preferenciais Ações ou outras ações do capital social da Companhia) desde a primeira vez que um PSA é executado após a primeira data após a emissão dos Warrants em que não são garantidos pendentes, exceto com o consentimento dos Investidores Necessários no momento da proposta emissão adicional de capital social ou de acordo com o Plano Aprovado.”

Lei aqui a íntegra do PSA

 

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