Provedoras podem contestar lei britânica contra download ilegal


Um juiz concedeu às duas maiores provedoras de banda larga do Reino Unido, BT e à TalkTalk, permissão para reabrir seu recurso contra o Ato da Economia Digital (DEA, na sigla em inglês) do governo britânico, lei que visa coibir a pirataria na internet. As empresas já haviam tentado contestar a lei, alegando que ela infringe os direitos e liberdades do internauta e contraria a lei europeia sobre o assunto, mas o apelo foi rejeitado em junho.

De acordo com o jornal The Guardian, o governo britânico planejava iniciar o envio de cartas de alerta a usuários suspeitos de pirataria, segundo a DEA, já no primeiro semestre de 2012. No entanto, com a realização de uma audiência para o recurso, prevista para o início do ano, esse planos deverão ser adiados por mais seis meses.

As provedoras temem ser responsabilizadas pela violação da privacidade de seus clientes, uma vez que o DEA as força a fornecer os dados de assinantes para serem processados por downloads ilegais. Elas alegam que a lei infringe “direitos e liberdades básicas” do internauta, e que sua discussão no parlamento foi corrida, enquanto a análise judicial do projeto, feita em abril, terminou em conclusões “pouco robustas” sobre “muitos pontos importantes e complexos”. Para a BT e a TalkTalk, o DEA é “inconsistente com a lei europeia” sobre os pontos de padrões técnicos, autorizações, comércio online, comunicação online e privacidade. (Da redação, com agências)

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