PROTESTE vai à Justiça contra bloqueio de internet após término da franquia


A Proteste – Associação de Consumidores entrou com ação civil pública nesta terça-feira (12), no Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de liminar para impedir que as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, e NET de vender novos planos com previsão de bloqueio à conexão após fim da franquia do 3G e da internet fixa. Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País.

De acordo com a organização, o bloqueio do acesso à internet nos casos em que o consumidor está com a conta em dia “fere não só o direito à continuidade do serviço de interesse público, mas também o princípio da neutralidade”, ambos constantes no Marco Civil da Internet. A Proteste alega que a lei determina que o serviço só pode ser interrompido nas hipóteses de não pagamento.

“Trata-se de prática abusiva alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil da Internet, porque o serviço de conexão à internet não é um serviço de telecomunicações”, afirma, em nota, citando o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações e a Norma 04/1995, do Ministério das Comunicações.

Na ação, a ONG pede que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação em relação aos contratos celebrados com base na modalidade de acesso ilimitado, com ou sem redução de velocidade de provimento do serviço de conexão à internet.  Quanto aos contratos na modalidade de franquia com a previsão de redução da velocidade ao final da quantidade de dados contratados, é pedido que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação, impedindo o bloqueio do acesso.

No caso dos contratos assinados após o início de vigência do Marco Civil da Internet (24 de junho de 2014), a Proteste quer que as empresas sejam obrigadas a garantir o provimento do serviço de conexão à internet, sem interrupção, nos termos do inc. IV, do art. 7º, da Lei 12.965/2014, podendo apenas reduzir a velocidade.

A associação diz ainda que regular  o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, de acordo com a LGT, o que invalida a Resolução 632/2014 da agência, na qual se aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações há a obrigação de que as teles informem, com um mês de antecedência, a alteração ou extinção de planos de serviços.

“Questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor”, argumenta a ONG. As práticas do bloqueio da conexão vêm sendo adotadas desde o início deste ano.

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