(Foto de Ingo)

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A Proteste, entidade de defesa do consumidor, recorreu hoje, 11, contra a decisão do superintendente-geral do Cade, que decidiu pelo arquivamento, sem julgamento da denúncia feita pelo Ministério Público contra o zero-rating (ou acesso patrocinado) praticado pelas operadoras de celular.

Para a entidade, O Cade deixou de ouvir o CGI (Comitê Gestor da Internet) ou mesmo a Senacon (vinculada ao Ministério da Justiça) para balizar sua decisão, consultando apenas o MCTIC e a Anatel.

“Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo milhões de brasileiros, ouvir-se sobre os efeitos da prática denunciada pelo Ministério Público pela Senacon é fundamental, especialmente porque o acerto comercial firmado entre as empresas que prestam o serviço de conexão a Internet e o Facebook e WhatsApp implica em imposição aos consumidores, sem que possam exercer o direito de escolha, com reflexos quanto à proibição de venda casada”, argumenta a entidade.

Conforme a Proteste, os dados TIC Domicílios 2016 indicam que o acesso a internet no Brasil corre principalmente pela rede móvel e por intermédio de planos pré-pagos  pelas classes B, C e D e E, caracterizados pela prática do zero-rating em larga escala. E, conforme a entidade, como acesso ao zero rating termina ao final da franquia, o provedor de conexão a Internet passaria “a proceder à discriminação por aplicação”, o que seria proibido pelo artigo 9º do Marco Civil da Internet.