Proteste quer MPF no debate sobre pedido de anulação de metas de qualidade da banda larga


Para evitar irregularidades na análise dos pedidos formulados pela Oi, com o objetivo de anular dispositivos estabelecidos nos regulamentos da Anatel, que fixam metas de qualidade a serem observadas pelos prestadores dos serviços de banda larga móvel e fixa, a Proteste entrou nesta terça-feira (17) com representação para que o Ministério Público participe do  processo. “Em que pese a previsão em seu regimento interno, a atitude da agência é estranha e inédita, já que não foi adotada em outros pedidos semelhantes feitos por empresas”, argumenta a advogada da entidade, Flávia Lefèvre.

A Proteste requer ao  Ministério Público que  sejam apuradas as circunstâncias que envolvem a reabertura de discussão já encerrada na esfera administrativa, em processos de consulta pública, evitando-se o desrespeito ao princípio da eficiência, coma repetição de trabalhos já realizados pela agência. Pede também que os procuradores busquem esclarecimentos junto a Anatel, a respeito dos efeitos com que foram recebidos os pedidos da Oi, para que não possam servir de artifício para adiar o prazo estabelecido para que as normas entrem em vigor, em novembro deste ano. “Os regulamentos também são resultados da mobilização dos consumidores, que lutam por um serviço de banda larga de melhor qualidade”, argumenta.

A advogada adiantou que a própria Proteste vai protocolar ofício na Anatel já na próxima segunda-feira(23) pedindo que deixe claro que não há efeito suspensivo no pedido da Oi. Flávia ressalta que, na própria argumentação, a prestadora informa que outro pedido de anulação de artigos do regulamento do uso de rede da telefonia fixa, protocolado pela Brasil Telecom, não foi acolhido pela agência. Ela entende que a previsão de notificação no regimento interno da agência serve para questões burocráticas, mas não para resoluções editadas.

O pedido de anulação de artigos dos regulamentos de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal foi, na primeira hora, motivo de notificação da Anatel para que terceiros impactados se manifestassem. No dia seguinte, a agência decidiu abrir consulta pública sobre os pedidos, que receberá comentários até o dia 1º de fevereiro.

Flávia Lefèvre considera que o pedido da prestadora atenta contra o princípio da eficiência da administração pública. “Depois de todo esforço para preparar as normas, não é possível acreditar que a agência, sem argumentos novos, venha a mudar de opinião”, avalia. Ele ressalta que a conduta adotada pela agência abre a oportunidade para que se ponha a perder as importantes conquistas expressas nas resoluções impugnadas, “em desrespeito ao referido princípio da eficiência, bem como ao direto ao direito do consumidor”, conclui.

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