Proteste pede revisão extraordinária da tarifa do plano básico do STFC


A Proteste enviou ofício à Anatel solicitando a revisão extraordinária da estrutura tarifária do plano básico da telefonia fixa, em função de fatos novos e relevantes, como previsto na LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Entre eles, a entidade cita a redução drástica das metas de universalização, constantes no PGMU 3, aprovado em 30 de junho, e a aprovação do PLC 116/2010, que permitirá a entrada das concessionárias no serviço de TV por assinatura via cabo.

No entendimento da entidade, essas alterações ampliaram o desequilíbrio econômico financeiro em desfavor dos consumidores. Nas duas medidas, argumenta a Proteste, não há obrigações de universalização de expansão de infraestrutura necessária para o STFC que justifique a manutenção da assinatura básica no atual patamar, tem sido responsável pela baixa penetração do único serviço prestado em regime público nas classes C, D e E.

No ofício, a entidade transcreve documentos da própria agência atestando a redução dos investimentos em infraestrutura pelas teles, bem como a transferência da maior parte dos recursos aplicados (cerca de 80%) nos serviços de dados. Isso, ressalta a Proteste, configura subsídio cruzado, que é vetado pela LGT.

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O ofício traz também parte dos informes da Anatel que confirmam saldo entre R$ 453 milhões e R$ 1 bilhão, referente à troca dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pelo backhaul, a partir de 2008. A entidade cita ainda artigo do PLC 116, que prevê transferência integral dos ganhos econômicos para o consumidor com o novo serviço, desde que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial.

A Proteste solicita, por fim, que a agência instaure processo de revisão tarifária extraordinária, no prazo legal de 15 dias, no sentido de garantir equilíbrio econômico financeiro aos contratos de concessão, estabelecendo a contrapartida aos grupos econômicos que exploram os serviços de telecomunicações no país, “com Poder de Mercado Significativo e com amplos benefícios e privilégios na exploração de redes e bens públicos, o que vem comprometendo a concorrência no setor como um todo, com a redução tarifária proporcional aos ganhos dos agentes econômicos”.

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