Proteste contesta mudanças no contrato de concessão


A Proteste Associação de Consumidores protocolou nesta terça-feira (30) representação no Ministério Público Federal, em São Paulo, contra alterações dos contratos de concessão, aprovadas na semana passada pela Anatel. A principal preocupação da entidade é com o fim do direito ao detalhamento automático das contas de telefonia fixa.

Na avaliação da proteste, essa mudança afronta o direito básico dos consumidores à informação plena. Segundo a advogada da entidade, Flávia Lefèvre, a alteração é ainda menos compreensiva quando o serviço de call center da agência registra o maior número de queixas dos consumidores sobre cobrança indevida.

– As alterações previstas nos contatos da telefonia fixa, conforme aprovados na 4ª sessão pública do Conselho Diretor  da Anatel , são ilegais pois vão contra a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações. Além de incentivar o aumento das tarifas, se os novos contratos forem firmados como aprovados dia 24 de novembro, só agravarão o problema da baixa penetração do serviço cuja média brasileira é de 21 telefones contratados por cada 100 habitantes”, avalia a entidade.(Da redaçâo)

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