Proteção de conteúdo, uma questão para a TV digital.


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A transmissão digital não codificada permite a fácil redistribuição do conteúdo televisivo na internet e seu acesso por uma quantidade enorme de pessoas no mundo, aliado aos avanços do poder de processamento e à agilidade da banda larga, torna qualquer pessoa uma verdadeira emissora. Por Steve Solot
Em recente audiência pública sobre TV Digital, levamos à discussão, frente ao Conselho de Comunicação Social do Senado, um tema que, apesar do intenso debate nacional sobre o melhor modelo de TV digital para o país, ainda não foi trazido à tona. E que é absolutamente fundamental para a efetiva viabilização deste novo veículo de massa: a proteção do conteúdo.

A repercussão foi boa. O assunto passou a ser conhecido. A questão se impõe, já que com o advento da transmissão digital, a radiodifusão livre, aberta e gratuita só poderá ser viabilizada caso a transição do sistema analógico para o digital seja acompanhada por medidas tecnológicas e legais que impeçam a redistribuição não-autorizada do conteúdo pela internet. Isso não é uma ameaça da indústria cinematográfica, como alguns veículos da imprensa vêm divulgando, mas sim um alerta.

Se uma emissora local obtém os direitos e transmite sua grade de programação ao mercado local, a transmissão digital não codificada permite a fácil redistribuição do conteúdo na internet por meio do compartilhamento de arquivos peer-to-peer. Seu acesso por uma quantidade enorme de pessoas em todo o mundo, aliado aos avanços do poder de processamento, capacidade de armazenamento e agilidade da banda larga torna qualquer pessoa uma verdadeira emissora!

Neste panorama, cabe também a perda de retorno publicitário. O material, facilmente editado, não daria espaço aos anunciantes e patrocinadores, tornando, em longo prazo, inviável até mesmo a produção de uma programação ou de um conteúdo específico, sem que ocorra o interesse comercial. A inviabilidade do modelo de negócios baseado na venda de publicidade local – convencionalmente utilizado pelas emissoras – poderia, até mesmo, privar o telespectador do acesso gratuito ao conteúdo da TV aberta.

Produtores de conteúdo audiovisual nos EUA podem relutar em licenciar programas e filmes às redes de televisão brasileiras que não ofereçam proteção eficiente ao conteúdo transmitido, e produtores brasileiros, independentes ou não, passarão a temer a desvalorização de seus produtos pela redistribuição indiscriminada na internet, o que impossibilitaria a venda de novelas e filmes brasileiros em mercados externos nos quais já estariam disponíveis na internet.
Métodos de proteção

Atualmente, existem dois métodos básicos de proteção contra a redistribuição não-autorizada de conteúdo de TV digital. É possível codificar o sinal na fonte, medida utilizada no Japão; ou inserir uma "marca" no sinal transmitido, sendo necessário o reconhecimento dessa "marca" pelo receptador do sinal, opção já escolhida pelos EUA e em estudo na Europa.
A primeira alternativa, em uso no Japão desde 2004, garante a codificação do conteúdo antes da sua transmissão. Esse sistema também é usado pela transmissão digital por satélite. A decodificação é feita pelo setop box convencional, não havendo custo para o consumidor.

A segunda alternativa não requer a codificação da transmissão digital, mas a emissora insere no conteúdo uma "marca" com as informações do detentor dos direitos autorais. O aparelho receptador do telespectador terá que "procurar" essas informações, de modo a impedir a redistribuição do conteúdo. Caso esse sistema seja adotado no Brasil, o governo teria de tornar obrigatória a sua adoção, o que teria um custo irrisório para o consumidor. Nos EUA, essa forma de proteção do conteúdo digital é chamada de broadcast flag.

O risco da distribuição não-autorizada existe em qualquer sistema de TV digital, e a maneira de evitá-lo é um assunto à parte. Cabe a cada país escolher o método de proteção que melhor lhe convém. Trata-se de uma escolha distinta da opção entre os três padrões, mas igualmente importante.

Agora é o momento certo para tomar as providências necessárias no sentido de garantir a proteção do conteúdo transmitido pela TV digital aberta brasileira. O governo federal e o Congresso Nacional demonstraram grande liderança no combate à comercialização de conteúdo protegido por direito autoral em outras áreas, graças aos esforços da CPI da Pirataria e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

As autoridades brasileiras agora têm mais uma oportunidade para demonstrar a mesma liderança no setor da TV digital aberta. Impedir a redistribuição não-autorizada via internet das transmissões da TV digital aberta é uma questão fundamental, até agora ausente do debate nacional, que não pode ser deixada de lado.


Mestre em economia pela Universidade de Boston (EUA), é vice-presidente sênior para a América Latina da Motion Picture Association (entidade que representa os sete maiores estúdios cinematográficos americanos).

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