Proposta prevê mais transparência na contratação de EILD padrão


As concessionárias terão que atender a 10 critérios técnicos para negar o pedido de linha dedicada padrão. Essa é um dos itens incluídos na proposta de alteração do Regulamento de Exploração Individual de Linha Dedicada (EILD), aprovada hoje (16) pelo Conselho Diretor da Anatel.

As hipóteses de EILD padrão são:
1)    Quando houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários;
2)    Quando os endereços de origem e destino da entidade solicitante estiverem a no máximo dois quilômetros do centro de fios mais próximos, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico;
3)    Quando os endereços de origem e destino da entidade solicitante estiverem no bairro central do município;
4)    Quando o fornecimento ocorrer por meios ópticos em redes preexistentes, independente da distância entre os endereços de origem e destino da entidade solicitante e o centro de fios mais próximo;
5)    Quando os endereços de origem e destino da entidade solicitante forem atendidos por linha dedicada;
6)    Quando os endereços de origem e destino da entidade solicitante se enquadrem nos incisos 1 a 5 alternadamente;
7)    Entre centros de fios;
8)    Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% do valor total do contrato;
9)    Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a entidade fornecedora ou com terceiros; ou
10)    Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for positivo.

Segundo o conselheiro João Rezende, relator da matéria, o objetivo é evitar que os pedidos de EILD padrão sejam negado pelas concessionárias, como vem ocorrendo atualmente, que prejudicam a competição, além da dar mais transparência à negociação. Outro item incluído na proposta é um conjunto próprio de resolução de conflito para que as divergências sejam rapidamente sanadas.

Mas o que Rezende considera mais importante é a possibilidade de criação de uma entidade de licitação de EILD, que ainda depende de regulamentação específica. “Isso depende do interesse da concessionária, porque é de livre associação”, ressalvou. Outra novidade é a conceituação do que é EILD especial e a proibição de discriminação de preço da linha dedicada padrão por região do PGO (Plano Geral de Outorga).

A proposta irá para consulta pública por 90 dias e serão debatidos em audiência pública que serão realizadas em Brasília e Rio de Janeiro, em datas a serem marcadas.

Anterior Proposta prevê flexibilização de alienação de bens reversíveis
Próximos Emilia Ribeiro quer negociar com o Confaz o fim da bitributação para o MVNO