Proposta de norma para TAC da Anatel prevê valoração dos compromissos para coibir descumprimentos


O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (7), a proposta de regulamento para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O principal ponto da proposição é a valoração dos compromissos a serem firmados, de forma a coibir o descumprimento deles e a obrigatoriedade de a empresa pagar 10% do valor da multa, se o instrumento for proposto pela empresa após a decisão em primeira instância sobre o processo administrativo que motivou o TAC.

Além disso, a proposta prevê um acompanhamento rigoroso do instrumento, com aplicação de multas por cada item do cronograma e, no caso do descumprimento, além do pagamento de multa no montante igual ao valor de referência calculado para o TAC, a empresa ficará impedida de celebrar novo instrumento por quatro anos. “O objetivo é evitar a desmoralização do instrumento, que significará a desmoralização da própria agência”, ressaltou o relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara.

A proposta passará por consulta pública por 60 dias e será tema de audiência pública, a ser realizada em Brasília. Paralelamente, a Anatel enviará a proposta para sugestões do Ministério Público Federal e dos órgãos de controle do governo: Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União.

Pontos

Pela proposta, a celebração de um TAC poderá ser de iniciativa tanto da empresa como da Anatel, de ofício. Não há limite acerca do momento processual para propor o instrumento, a não ser o fim do trâmite administrativo do Pado (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações) aberto contra a conduta que se quer corrigida.

Bechara ressalta que o uso do TAC não deve ser uma regra, mas exceção e que os Pados continuarão como instrumento básico no processo sancionatório, assim como as outras opções que a agência dispõe, como obrigação de fazer e não fazer e medidas cautelares. Ele afirma, também, que o TAC só é possível quando a solução é satisfatória para todas as partes, inclusive para a empresa infratora. “A compromissária tem que entender que o termo é a melhor solução para ela”, frisou.

Cláusulas e Deliberações

De acordo com a proposta, duas cláusulas são obrigatórias no TAC: o compromisso de cessação imediata da conduta irregular e os compromissos adicionais, quando se materializa a troca de multa por investimentos, exigindo a aplicação de recursos no atendimento de áreas prioritárias ou em Pesquisas e Desenvolvimento (P&D), como sugeriu o presidente da agência, João Rezende. “O que não vamos permitir é que se trate de benefícios já previstos nos planos de investimentos das empresas”, disse Bechara.

O TAC também terá um Valor de Referência (VR) para fins de execução em casos de seu eventual descumprimento. Essa valoração será calculada levando em consideração diversos pontos, como as multas aplicadas à conduta a ser corrigida, os usuários a serem beneficiados, capacidade econômica da empresa, vantagem auferida, entre outros.

 

Segundo o relator, a deliberação sobre a celebração do TAC deve ser do conselho diretor da Anatel, cuja decisão será irrecorrível. Mas cabe ao superintendente que cuida da infração que deu origem ao termo a sua instrução. Ele pode, inclusive, negar o instrumento se suspeitar de alguma irregularidade. Também caberá ao superintendente acompanhar a execução do termo, fiscalizando o cumprimento dos compromissos.

Sanções

O descumprimento do TAC acarretará em multa igual ao Valor de Referência e a impossibilidade de a empresa celebrar outro instrumento semelhante por um período de quatro anos. O descumprimento de itens do cronograma resultará em multas diárias limitadas até três vezes ao valor correspondente ao item descumprido.

Nas disposições finais, o relator propõe que, dentro de um prazo de 12 meses após entrada em vigor do regulamento, a empresa ficará dispensada do pagamento de 10% da multa que originou o TAC, caso seja proposta após a decisão administrativa de 1ª instância. Um anexo contendo o fluxograma com todo o trâmite do TAC fará parte da consulta pública.

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