Proposta de norma para acompanhamento de metas de produtos nacionais entra em consulta


A Anatel abriu nesta segunda-feira (29) a consulta pública à proposta de regulamento de acompanhamento de compromissos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, previstos em licitações ou normas da agência, com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico no país de equipamentos de telecomunicações. A novidade é a necessidade de certificação de software nacional, no caso de compra de sistemas, de acordo com a Certics, estabelecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Para os equipamentos, valem a portaria 950/2006 e a regra de PPB (Processo Produtivo Básico).

A proposta determina também que as operadoras terão que apresentar relatório anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano anterior. Esse relatório deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas.

Junto com a proposta, também está submetida à apreciação da sociedade da minuta de ato contento a lista de categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados aptos à realização das metas de aquisição de produtos e sistemas nacionais. E ainda traz as condições de cumprimento de aquisição de produtos de tecnologia nacional que já valem para o atendimento das metas estabelecidas no leilão da faixa de 2,5 GHz, realizado no ano passado.

Pelo edital, as operadoras que arremataram lotes dessa frequência, ao construir suas redes, terão que investir entre 2012 e dezembro de 2014, 60% em bens ou produtos de telecomunicações com conteúdo nacional, sendo 50% de produtos de telecomunicações de acordo com o PPB (Processo Produtivo Básico) e 10% em investimentos em produtos com tecnologia desenvolvida no país. Entre 2015 e dezembro de 2016, 65% dos investimentos em bens e produtos de telecomunicações terão conteúdo local, 50% de produtos com PPB e 15% de tecnologia desenvolvida no país. A partir de 2017, os percentuais sobem para 70%, com 20% de tecnologia desenvolvida no país.

As contribuições poderão ser apresentadas até o dia 28 de agosto.

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