Proposta de norma de arrecadação da Anatel entra em consulta pública


(Crédito: Shutterstock isak55)

A Anatel abre, nesta quarta-feira (19), a consulta pública da proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, que tem como objetivo criar norma consolidada, didática, clara, que observe rigorosamente os conceitos e institutos próprios do Direito Tributário e racionalize procedimentos, suprindo as lacunas existentes. As contribuições serão aceitas até o dia 16 de fevereiro de 2019.

Atualmente, a agência administra a arrecadação e realiza a fiscalização de quatro tributos federais, sendo duas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) e duas contribuições de intervenção no domínio econômico (Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Cide-Fust e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP). A arrecadação anual com esses tributos chega a casa dos bilhões de reais.

Na proposta, o relator Emmanoel Campelo  consolida todas as possibilidades de isenção e redução das taxas cobradas, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, que não são obrigadas a contribuir para o Fust. Como também não pagam a TFI e a TFF sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).

O Conselho Diretor da Anatel também aprovou a realização de uma audiência pública sobre a proposta, a ser realizada em Brasília. A data ainda não foi marcada.

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