Proposta de decreto que regula a radiodifusão vai a consulta pública semana que vem


A minuta de decreto que atualiza a regulamentação da radiodifusão deve ser iniciada na próxima semana. O texto da norma traz 145 artigos e unifica sete decretos em um só. A informação foi dada nesta quarta-feira (6) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, após receber representantes de emissoras de TV, preocupados com informações sobre as propostas do MiniCom divulgadas na imprensa.

“Como saiu essa notícia na Folha [de S. Paulo], nós resolvemos acelerar o processo de consulta pública da minuta de decreto”, disse Bernardo. Mas reafirmou que o que saiu na imprensa, como a locação de horários nas emissoras, não faz parte e nem nunca fez da proposta do ministério. “É uma minuta pirata”, afirmou.

“Nenhuma das versões que nós discutimos tinha esse ponto, assim como a cobrança de taxa na renovação da outorga de rádio e televisão. Achamos que é uma coisa que pode ser até discutida, mas ainda não  foi”, sustentou o Bernardo.

O texto da minuta já foi enviado para a Casa Civil e o ministro espera uma decisão se a conselta pública será feita por lá ou se será delegado ao MiniCom. “De qualquer forma, já liberamos o texto para a Abert”, adiantou.

Principais pontos

A proposta de regulamentação da radiodifusão une as regras para emissoras comerciais, educativas, institucionais, com fins científicos e experimentais e comunitárias.

O pagamento do valor da concessão de emissora comercial, definido em processo licitatório, deve ser feito integralmente no prazo de 60 dias.

A transferência da outorga não pode ocorrer antes do prazo de cinco anos, após a assinatura do contrato de concessão.

As sanções aplicadas às emissoras poderão ser trocadas por obrigação de fazer, a julgamento do Ministério das Comunicações.

Ficam ampliadas os motivos para cassação das emissoras.

Leia aqui a íntegra da proposta.

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