Proposta de cobrança da Condecine sobre VoD segue travada na Casa Civil


A proposta da Ancine para a criação da Condecine – VoD está parada na Casa Civil desde o final de 2018. E por enquanto não há sinal de movimentação dentro da pasta, conforme o superintendente de fiscalização da agência, Eduardo Carneiro.

“A proposta de criação de um PL ou Medida Provisória permanece na Casa Civil e ainda não sabemos o que vai ser feito, se dará ou não seguimento à proposta”, diz.

A proposta, concluída em outubro, prevê o pagamento de Condecine por parte das empresas de VoD no Brasil em duas modalidades, e de acordo com o porte da empresa. Pelo texto enviado à Casa Civil, aplicativos como Netflix terão a opção de pagar a contribuição pelo tamanho do catálogo ou na modalidade flat fee, ou seja, por transação (assinatura, aluguel ou venda do arquivo digital).

Também há a diretriz de estímulo a novas empresas. “Empresas com receitas de até R 4,8 milhões, que é o teto do Simples Nacional ficariam isentas”, ressalta Carneiro. Ele participou hoje de evento sobre o assunto em São Paulo.

A ideia com a proposta é substituir a Condecine – Título, forma de contribuição em que as distribuidoras devem pagar sobre o título comercializado. A Condecine Título é de 2001, mas foi regulamentada por instrução normativa em 2013.

Há também da contribuição um mecanismo para incentivar a produção de conteúdo brasileiro. Quanto mais títulos em um catálogo, menor o montante a ser pago. Além disso, a nova regra, se criada como está, prevê que empresas estrangeiras tenham que nomear um representante local responsável pelo pagamento da contribuição.

Anulação da IN

Representantes do mercado de VoD participaram dos grupos de trabalho que culminaram com o texto proposto. Entre eles, a Claro Brasil. “O NOW tem 50 mil títulos, com boa parte dos títulos sendo nacionais. Se o modelo for de pagar por título, 50% dos filmes nacionais que temos na plataforma não estariam lá porque não arrecadam nem o valor [da contribuição]. Então é impossível para a indústria manter o modelo de custo fixo”, diz Fernando Magalhães, diretor de programação da Claro Brasil.

A AT&T faz coro à Claro. Michael Hartman, vice-presidente sênior da operadora norte-americana, que é dona da Sky Brasil, diz que é hora de mexer na regulação. “O vício do Condecine foi tratar o audiovisual como outros mercados. Criaram uma tabela que é um grande equívoco. A indústria quer pagar, mas não quer pagar algo que mate a própria indústria. Por isso, desde 2013, ninguém pagou nada”, fala.

A seu ver, tudo pode mudar com a revisão das regras. “A lei saindo, da forma como se encontra hoje, vamos para o futuro. E o passivo legado, esse tem que ser anulado totalmente”, opina.

Carneiro, da Ancine, é cuidadoso, no entanto. Segundo ele, qualquer decisão em torno da IN caberá à diretoria colegiada da agência, que até o momento não dá mostras de que pretende discutir o assunto.

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