Projeto que reestrutura as agências enfraquece marco regulatório, diz Eduardo Gomes.


O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) vê com preocupação a pressa do governo em querer votar o projeto de lei 3337/04, que reestrutura as agências reguladoras. Para ele, do jeito como está, a proposição será mais uma tentativa de enfraquecer o marco regulatório do país, justamente no …

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) vê com preocupação a pressa do governo em querer votar o projeto de lei 3337/04, que reestrutura as agências reguladoras. Para ele, do jeito como está, a proposição será mais uma tentativa de enfraquecer o marco regulatório do país, justamente no momento em que as agências atingem a maturidade esperada pelos mercados.

Gomes disse que o maior impasse do projeto, que é a transferência de poder de concessão, nunca foi um problema específico nas agências. “Os problemas nas outorgas estão ligados mais a questões ambientais e à falta de recursos do que ao poder concedente”, avalia. Ele reconhece que o texto em discussão atinge com mais força a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), mas acha que o enfraquecimento de uma agência se refletirá em todas as outras.

O presidente da CCT disse que a proposta deve servir para aperfeiçoar o trabalho das agências, sem tirar a identidade delas. “As agências exercem um papel importante em mercados que só atraem investimentos quando a regulamentação está afinada com políticas de Estado e não de governos”, disse. Por isso, considera que a tramitação do projeto será difícil.

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O deputado confia na capacidade do relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), em melhorar a proposta, de forma que ela corrija os problemas que realmente existem nas agências, deixando de lado meras disputas de poder. “O Ricardo Barros é competente e será capaz de promover um acordo sobre um texto que promova as mudanças necessárias”, disse.

A previsão do governo e do próprio relator é de que votação da matéria, que tramita em regime de urgência aprovada pelos líderes partidários,  ocorra daqui a 10 dias, no plenário da Câmara. Além de transferir o poder de outorgas das agências para os ministérios, o projeto prevê que as agências submetam antecipadamente os textos de regulamentos que irão à consulta pública para manifestação da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Outros pontos tratados pela matéria são a realização de reuniões abertas pelos conselhos diretores das agências e a impossibilidade de recondução dos seus integrantes. E ainda que as agências assegurem, ao conjunto das associações de proteção aos usuários à ordem econômica ou à livre concorrência, a defesa do meio ambiente ou a defesa dos recursos hídricos, constituídas há pelo menos três anos, o direito de receber o apoio técnico de até três especialistas com notórios conhecimentos na matéria objeto de consulta pública. Este ponto é contestado por todas as agências, que veem um absurdo aumento de gastos.

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