Projeto que proíbe franquia de internet na banda larga fixa é aprovado hoje pelo plenário do Senado


O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 174/16, que proíbe a “implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.” A votação se deu bem rápida, de pouco mais de uma hora, e só recebeu manifestação de apoio. Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados.

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Atualizado às 17:22

O plenário do Senado Federal aprovou hoje à tarde, por unanimidade de seus pares, o PL 174/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ ES), proibindo que as operadoras de telefonia fixa estabeleçam qualquer limite à franquia da banda larga fixa. O Senado aprovou também a redação final e, ainda nesta semana, o projeto deve ser enviado para a Câmara dos Deputados.

Durante a votação no plenário, o projeto teve o parecer favorável do senador Pedro Chaves, que assinalou que 99% dos mais de 608 mil internautas que responderam à enquete do próprio Senado se manifestaram contrários ao estabelecimento de controle de consumo de dados pelas operadoras. Também se manifestaram a favor do projeto, além do próprio autor, os senadores Humberto Costa (PT/PI) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).

O presidente do Senado Federal, senador Eunício de Oliveira, decidiu incluir na pauta de votação de  hoje, 15, do plenário, o PL 174/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que proíbe a “implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.”

Esse projeto teve a análise favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado, e chegou a receber parecer favorável do senador Pedro Chaves (PSC/MS). Ele seria aprovado nessa única comissão e enviado à Câmara. Mas a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR) solicitou que o projeto também tramitasse na comissão de Assuntos Econômicos. Antes desse pleito ser votado, os líderes reunidos ontem, 14, decidiram aprovar o pedido de urgência para a votação direta pelo plenário.

O senador Eunício Oliveira também tem um projeto parecido, que foi apensado à proposta de Ferraço. O projeto do senador que tramita em conjunto,  de número 176/16,  também propõe alterar o artigo 7º da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 “para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas”. Na mesma linha, também o senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou projeto, que também foi anexado. Como esses dois projetos foram apresentados depois da proposta de Ferraço, eles acabaram sendo rejeitados pelo relator Pedro Chaves. Um outro projeto da Câmara, que tratava de lan louse, foi rejeitado e voltará para as comissões temáticas.

A lei que está sendo modificada é o Marco Civil da internet , cujo artigo 7º trata dos direitos dos usuários. As operadoras de telecomunicações trabalharam muito no Congresso Nacional para que ficasse preservado, nesse artigo, que elas teriam liberdade em seus negócios para poder gerenciar as redes e seus planos de serviços, inclusive com o estabelecimento de franquia, se assim o quisessem.

Diz o texto do Marco Civil que o usuário terá direito a  “informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade”.

Agora, o Senado aprovou a mudança desse artigo para que as operadoras não possam criar franquias na internet. Hoje, conforme a União Internacional de Telecomunicações (UIT), 68% dos países pesquisados de sua lista de 190 países oferecem pacotes de banda larga fixa  ilimitada. Mas não há um estudo sobre quantos países proibem essa prática por lei. Talvez o Brasil passe a ser o primeiro, se a proposta também for aprovada pelos deputados.

Na Câmara

Quando chegar à Câmara dos Deputados, esse projeto será apensado a outras proposições formuladas pelos deputados, que tratam do mesmo teor, e que foram apresentadas no ano passado.

Lá existem pelo menos 94 projetos que tratam do tema, que foram todos apensados ao PL 6.042/13 e ao PLS 52/12 da senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Desse grupo, pelo menos 30 tratam da franquia na banda larga fixa.

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9 Comments

  1. Leonardo Neto
    15 de Março de 2017

    Só espero que isso não se aplique à banda larga satelital. Vai encarecer o serviço! Satélites têm um limite de banda que não pode ser expandido.

    • Gabriel
      16 de Março de 2017

      No acesso fixo terrestre, com oferta de grandes bandas, é fácil chegar em um limite similar ao dos satélites. Por que permitir em um e não em outro, sendo que as razões técnicas são similares?

      • Leonardo Neto
        16 de Março de 2017

        Não sou da área e portanto não possuo conhecimentos suficientes para opinar acerca da infraestrutura cabeada. Opino como consumidor que, após penar anos e anos com o serviço porco da Oi, finalmente encontrou um serviço de banda larga funcional e confiável (embora meio carinho).

        Esse projeto está me deixando preocupado, internet ilimitada por satélite não sai por menos de R$800,00 (oitocentos reais). É o tipo de coisa que ou vai encarecer o serviço exponencialmente, ou vai acabar com a banda larga satelital no Brasil.

        E, sinceramente, se for para depender de Velox ou do 4G da Vivo, prefiro jogar meu computador no lixo!

  2. 16 de Março de 2017

    O governo maqueia sua interferência burra nesse mercado com medidas populistas como essa. Prevejo um tiro saindo pela culatra.

    Seria muito mais eficiente impor uma condição para que as operadoras compartilhassem sua rede de acesso, caso desejassem aplicar franquia, pois somente assim, o cliente poderia exercer sua liberdade de escolha, mudando para uma operadora que não cobrasse franquia.
    Resolveria de uma vez, e de forma mais eficiente, todos os problemas que o Marco Civil quer resolver sozinho e mais alguns, como a completa falta de competição nessa indústria.

    • Gabriel
      16 de Março de 2017

      Perfeita colocação.

      Toda essa conversa apoiando proibição de franquias é puro desconhecimento técnico e de mercado, algo que não surpreende em um país repleto de gente com mente dopada pelo Estado.

      Mas não adianta discutir, esse pessoal alienado quer mesmo é populismo. Não sabem pensar, são todos imediatistas. Que aguentem as consequências.

  3. Vagner Ornelas
    16 de Março de 2017

    Franquia de internet só é bom para as operadoras, o resto é conversa furada. Se o problema fosse mesmo os heavy users, basta não comercializar produtos com super velocidades, a própria velocidade é uma forma de evitar que os usuários consumam demasiadamente a infraestrutura, sem contar que é muito mais sensato e justo atender várias pessoas com velocidades menores de 10 ou 20 Mbps do que um único ” mimadinho” a 200Mbps. Muito marketing voltado apenas para a velocidade, preciso de uma conexão de 10 ou 20Mbps e não consigo pois “nunca tem porta disponível”. Será que é inteligente da parte das operadoras vender 200Mbps para deixar um usuário feliz e deixar outros 19 usuários insatisfeitos porque não tem disponibilidade ? Na avenida onde moro tem apenas 4 casas com Vivo Fibra, o resto sofre com 2Mbps do ADSL porque nunca tem disponibilidade, ou seja, 4 pessoas com uma super conexão, que duvido que use nem 30Mbps e todo o resto da rua sofrendo com 1 ou 2 Mbps, é justo Vivo ? Pode reclamar, falar com ouvidoria, até com o Papa, vê se a empresa faz alguma coisa para mudar. Só fazem alguma coisa quando chega algum concorrente, tipo o cabo da NET.

    • Gabriel
      16 de Março de 2017

      Independente de ser uma demanda estúpida, muito estúpida, essa por grandes bandas de acesso, ela existe. Agora que começou a ser atendida, não há volta.

      O Brasil ainda não está pronto para ter ofertas acima de 100Mbps, tanto por questões de infraestrutura, como comerciais, tributárias e de interferência estatal. Limite de tráfego é apenas uma das consequências de tentar colocar a mão onde não alcança e a proibição disso vai trazer mais consequências, porque esse erro vai ter que pesar para alguém, e não é para o Estado nem para as empresas.

  4. Sabrina Vasconcelos
    16 de Março de 2017

    Franquia de internet só é bom para as operadoras, o resto é conversa furada.

    Falou tudo meu caro.

    Só falta matar a franquia da banda larga movel.

  5. Hugo
    20 de Março de 2017

    Não acredito…na hora que todos mudarem os planos …de repente vai ter uma liminar pra foder com tudo mundo e ativar o limite…fiquem expertos tamos n pais da carne com papelão.