Projeto que libera TV paga para as teles é aprovado em comissão da Câmara.


A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou hoje por unanimidade o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que libera o ingresso das operadoras de telecomunicações na oferta de serviços de TV paga. Mas para que o projeto fosse aprovado, Fagundes ainda teve que acatar a sugestão do deputado João Maia (PR-RN) …

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou hoje por unanimidade o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que libera o ingresso das operadoras de telecomunicações na oferta de serviços de TV paga. Mas para que o projeto fosse aprovado, Fagundes ainda teve que acatar a sugestão do deputado João Maia (PR-RN) sobre o capítulo que se referia ao  empacotamento do conteúdo, estabelecendo uma cota mínima para a transmissão do conteúdo audiovisual nacional, o que não estava previsto em sua proposta origianl.

O art. 17, agora passou a vigorar com a seguinte redação: o empacotamento do serviço de comunicação  audiovisual eletrônica por assinatura e das demais modalidades de prestação do serviço de TV por assinatura deverá conter pelo menos 50% de conteúdo nacional, sendo que deste percentual 10% deverão ser produzidos por produtores independentes de conteúdo eletrônico brasileiro. O art. anterior não mencionava percentual de conteúdo e nem tão pouco fazia menção aos produtores independentes.

Maia justificou sua proposição, alegando que este artigo deveria ter uma definição mais firme da comissão. Segundo ele, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu uma linha de financiamento no valor de R$ 6 milhões por ano para produtoras independentes, visando desenvolver essa indústria. “A TV por assinatura vai ser aberta e a população vai ter acesso a um serviço mais barato, além de gerar empregos na indústria de componentes”, avaliou.  

O relator ainda acrescentou no art. 21 do projeto, aquele que obriga a todas as operadoras a transmitirem os canais de TV públicas (o must carry),  a inclusão das retransmissoras da Amazônia legal, que de acordo com ele fazem papel de geradoras e que no texto original não constavam. Esse artigo dispõe que as prestadoras de serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura distribuirá, sem inserção de qualquer informação, de forma integral e simultânea, os canais de programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, mantendo a qualidade técnica do sinais fornecidos pelas respectivas geradoras.

Fagundes destacou que a prioridade em seu substitutivo foi garantir direitos ao consumidor. "Estamos abrindo o mercado de TV a cabo, permitindo que a tecnologia esteja à disposição dos brasileiros, com baixo custo", frisou. O projeto segue agora para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), onde será relatado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

Restrição 

Foi mantido também, sem qualquer restrição, o artigo 9 do projeto, que proíbe empresas de produção e programação de conteúdo audiovisual de controlarem operadoras de telecomunicações e que proíbe que as operadoras de telecomunicações participem de empresa de produção de conteúdo nacional e de programação.  

 

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