Projeto dos sacoleiros é aprovado com mudanças no Senado


O projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, foi aprovado ontem à noite no plenário do Senado. A proposta permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total e …

O projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, foi aprovado ontem à noite no plenário do Senado. A proposta permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total e única de 42,25%. A adesão ao regime é opcional. A matéria retorna agora para nova análise na Câmara dos Deputados.

Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Jefferson Praia (PDT-AM) registraram votos contrários, pois o RTU pode vir a prejudicar o Pólo Industrial de Manaus (Zona Franca de Manaus). Para Arthur Virgílio, o projeto concede "tarifa privilegiada para importadores com sede no Paraguai, o que beneficiará produtos acabados de terceiros países, industrializados, por exemplo, na China e em Taiwan".

Foram aprovadas mudanças ao projeto, decorrentes de subemendas, que estabelecem quais os tipos de produtos eletroeletrônicos poderão entrar no Brasil sob o RTU; quais regulamentos técnicos de saúde e segurança os produtos importados devem seguir; o transporte dessas mercadorias por veículos cadastrados; venda desses produtos direcionada unicamente ao consumidor final e controle sobre as mercadorias para evitar entrada no Brasil de produtos falsificados. Por sugestão do senador Eduardo Suplicy, não poderão ser importados produtos similares aos fabricados no Brasil com PPB (Processo Produtivo Básico). A aprovação desse parecer foi vista com alivio pela Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica). "Se essa sugestão cair na Câmara ficaremos muito frustrados", disse hoje o presidente da Abinee, Humberto Barbato.

Comércio fronteiriço

O projeto dos sacoleiros visa normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil, a fim de permitir a implementação de medidas que racionalizem e facilitem o comércio bilateral, particularmente quanto à simplificação de procedimentos de controle aduaneiro e de tributação.

O projeto deverá legalizar a situação de microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.

A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 6,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

o projeto estabelece que só poderão ser importadas mercadorias relacionadas pelo Executivo. A proposta também proíbe expressamente a importação de mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas, munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas – incluindo as alcoólicas -, cigarros, veículos automotores em geral, embarcações de todos os tipos, inclusive partes e peças desses produtos, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Pelo projeto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tornará públicos, mensalmente, os dados estatísticos sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores dentro do RTU. O Executivo também poderá alterar o limite máximo de valor das mercadorias importadas para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração e estabelecer limites quantitativos para as importações.

Os efeitos desses atos do Executivo deverão ser acompanhados por uma comissão, a quem compete, entre outras tarefas, verificar a evolução do fluxo de comércio entre os dois países. Essa foi a principal inovação do substitutivo aprovado com relação ao projeto original.

O optante do RTU poderá ser suspenso ou excluído do regime em diversas hipóteses e continua sujeito às legislações sobre importação e alfândega vigentes no Brasil. Essas determinações estão contidas em capítulo do projeto destinado às regras sobre infrações e penalidades. (Da redação)

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