Projeto do Senado prevê cobrança mensal de ponto extra da TV paga


A polêmica sobre a cobrança do ponto extra da TV por assinatura chega ao Senado. Na próxima quarta-feira (16) a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática analisa substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que limita a cobrança pelo ponto extra de TV a cabo a 10% do valor do plano de serviço contratado. …

A polêmica sobre a cobrança do ponto extra da TV por assinatura chega ao Senado. Na próxima quarta-feira (16) a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática analisa substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que limita a cobrança pelo ponto extra de TV a cabo a 10% do valor do plano de serviço contratado. O projeto original, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), proíbe a cobrança de mensalidade adicional pelo ponto extra  (PLS 346/05).

Azeredo disse que baseia a cobrança  em pareceres da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e do Conselho de Comunicação Social (CCS) favoráveis à cobrança do ponto extra. O CCS é o órgão auxiliar do Congresso Nacional para assuntos de Comunicação Social. Porém, não há consenso sobre o tema.

Divergências

As divergências sobre a cobrança ou não do ponto extra da TV paga tiveram início no dia 2 de junho, quando entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, aprovado no ano passado pela Anatel, depois de amplas discussões com os setores interessados.

Na semana seguinte, a agência decidiu suspender os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 por 60 dias, alegando falta de consenso de interpretação sobre as exceções de cobrança do ponto adicional. Foi mantido, entretanto, o artigo 29, que garante para o assinante o direito ao ponto extra, sem qualquer ônus.

A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) entrou na justiça exatamente contra o artigo 29 e o juiz da 14ª Vara Federal, de Brasília,  Roberto Luchi Demo, permitiu a volta da cobrança e deu prazo para a Anatel resolver a questão.

A agência já anunciou que apresentará, na próxima semana, a nova redação dos artigos do que tratam do tipo de cobrança do ponto extra. O texto ainda terá que passar por consulta pública de, pelo menos, 10 dias antes de entrar em vigor.

Durante audiência pública sobre o tema, realizada nesta semana pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que as operadoras de TV por assinatura não podem cobrar mensalidade de ponto extra, mas pode cobrar pela instalação e pelo decodificador, se quiser acessar programação diferente no ponto adicional.

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