Projeto do Senado acaba com Lei do Cabo e libera o capital estrangeiro


 A Subcomissão Temporária de Regulamentação dos Marcos Regulatórios, criada pela poderosa Comissão de Economia do Senado Federal, formulou um novo projeto de lei, entre outros oito projetos elaborados para melhorar as condições de atração de investimentos em infraestrutura no Brasil, que acaba com a atual Lei de TV a cabo, e permite que o capital …

 A Subcomissão Temporária de Regulamentação dos Marcos Regulatórios, criada pela poderosa Comissão de Economia do Senado Federal, formulou um novo projeto de lei, entre outros oito projetos elaborados para melhorar as condições de atração de investimentos em infraestrutura no Brasil, que acaba com a atual Lei de TV a cabo, e permite que o capital estrangeiro controle qualquer operadora de TV por assinatura (seja pelas tecnologias do Cabo, MMDS ou DTH). O projeto, aprovado na íntegra pela Comissão de Economia do Senado, já foi encaminhado para a Comissão de Ciência e Tecnologia, que já indicou o relator, senador Sérgio Guerra (PSDB/PE).

A proposta não trata da questão do conteúdo nacional, prevista nas discussões da Câmara dos Deputados. Ele unifica todas as tecnologias sob o mesmo guarda-chuva da TV por assinatura, mantém o papel de must carry dos canais abertos de radiodifusão (sem remuneração para as emissoras); mantém os canais públicos como obrigatórios (TV Câmara, TV Senado, canal universitário, canal educativo-cultural,canal comunitário) e, ao revogar a atual lei do Cabo (de 1995), acaba com os limites ao capital estrangeiro.

Esse projeto vem de encomenda para o setor de telecomunicações, pois atenderia tanto a nacional Oi como as estrangeiras Telefônica e Telmex, controladora da Embratel, que poderiam, enfim, ingressar firme no mercado de conteúdo, sem precisar de subterfúgios acionários (a Telmex, controladora da Embratel detém a maioria das ações da Net, mas apenas 49% das ações ordinárias) ou regulatórios, como é o caso da Telefônica, que detém o controle da TVA por MMDS, mas é minoritária na TVA por cabo.  

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