Projeto de reestruturação do Cade será debatido amanhã no Senado


O projeto de lei que reestrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, aumentando as atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), será tema de seminário no Centro de Estudos da Consultoria do Senado, amanhã (19) . A proposta (PLC 6/09) tramita no Senado, onde aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O …

O projeto de lei que reestrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, aumentando as atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), será tema de seminário no Centro de Estudos da Consultoria do Senado, amanhã (19) . A proposta (PLC 6/09) tramita no Senado, onde aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O objetivo do seminário é promover uma discussão técnica que oriente os senadores e suas assessorias sobre uma matéria de alta complexidade, explicou Marcos Mendes, diretor do centro de estudos. A proposta tem sido criticada pelas agências reguladoras, já que restringe o poder delas na regulação do mercado, inclusive na fixação de reajuste de tarifas, que dependerá de parecer da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda.

Além disso, o projeto transfere a competência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o Cade, no que se refere a instrução de ato de concentração entre empresas de telecom.

Foram convidados para discutir o tema César Mattos, conselheiro do Cade e doutor em economia pela Universidade de Brasília (UnB), e Nelson Nery Júnior, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp).

O debate, que será realizado em cooperação com o Interlegis – Comunidade Virtual do Poder Legislativo, ocorrerá na sala 19 da Ala Alexandre Costa, a partir das 9h30. Entre as diversas medidas sugeridas pela proposta – que contém mais de 100 artigos – está a que exige a análise antecipada do Cade nos casos de compras e fusões de grandes empresas que possam levar à concentração de mercado, ao contrário do que ocorre hoje, quando examina essas operações depois que elas ocorrem.

Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições do Cade, como as relacionadas à investigação. Esse órgão passará a ser formado por um tribunal administrativo, uma superintendência-geral e um departamento de estudos econômicos. (Da redação)

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