Projeto de lei do Senado cria mais restrições para teles ingressarem no mercado de TV a cabo


 Um novo projeto de lei (PLS 00280/07) que busca regular o mercado de produção e distribuição de conteúdos audiovisuais foi apresentado na semana passada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) à Comissão de Educação do Senado Federal. A proposta limita ainda mais o ingresso das concessionárias locais de telecomunicações no mercado de TV paga. Conforme o …

 Um novo projeto de lei (PLS 00280/07) que busca regular o mercado de produção e distribuição de conteúdos audiovisuais foi apresentado na semana passada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) à Comissão de Educação do Senado Federal. A proposta limita ainda mais o ingresso das concessionárias locais de telecomunicações no mercado de TV paga.

Conforme o projeto do senador, as concessionárias locais de telefonia fixa (o que exclui a Embratel) só poderão prestar serviço de TV a cabo, nas cidades onde já existe o serviço,10 anos após a edição da lei. Embora essa restrição atinja  Brasil Telecom, Telemar, Telefônica e CTBC Telecom, o projeto também acaba com a restrição ao capital estrangeiro nas operações de TV a cabo, uma providência importante para a mexicana Telmex, que  é sócia minoritária na Net Serviços, devido às limitações da atual legislação.

O projeto acaba também com um dos pontos fortes da atual lei de TV a cabo, que faz com que essas operadoras sirvam de “must carrier” dos programas de TV aberta. Conforme a proposta, as geradoras locais de TV aberta poderão restringir, a seu critério, os seus sinais para os operadores de TV a cabo.

Caducidade

Ao limitar a participação do capital estrangeiro na produção, programação e provisão do conteúdo brasileiro,  o projeto chega a permitir sanção da caducidade da concessão de telecomunicações, caso alguma empresa descumpra o que está previsto.

Conforme a proposta, as atividades de “produzir, programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico, independentemente das tecnologias utilizadas, são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, nas quais ao menos 51% do capital total e do capital votante pertençam, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.”

Ao restringir a produção e programação do conteúdo nacional a empresas nacionais, o projeto explicita que as empresas de telecomunicações ou de valor adicionado que não sejam nacionais só poderão distribuir esse conteúdo por meio eletrônico (fixos, móveis, internet, portais, ou qualquer outro serviço de valor adicionado) quando esse conteúdo for produzido, programado e provido por empresas nacionais.

E estabelece pesada multas para as operadoras de telecom que não cumprirem essa determinação: multas de até R$ 5 milhões e, em caso de reincidência, elas ficam sujeitas à caducidade da concessão (perda da concessão, sem indenização).

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