Projeto das agências reguladoras está parado por falta de consenso político


O projeto de lei das agências reguladoras (PL 3337/04) está pronto para ser votado no plenário da Câmara e agora só depende dos líderes pautarem a proposta junto ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informou a assessoria de imprensa do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto. Segundo a assessoria, Picciani preferiu não alterar …

O projeto de lei das agências reguladoras (PL 3337/04) está pronto para ser votado no plenário da Câmara e agora só depende dos líderes pautarem a proposta junto ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informou a assessoria de imprensa do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto.

Segundo a assessoria, Picciani preferiu não alterar o seu substitutivo, preferindo mexer no texto durante a apresentação de emendas no plenário. De acordo com o projeto, o poder de outorga dos serviços regulados passa para os ministérios e a fiscalização e implementação das políticas públicas se mantém nas autarquias . No caso das telecomunicações, o deputado transferiu para o Ministério das Comunicações apenas a outorga dos serviços públicos, mantendo a outorga dos serviços privados em poder da Anatel. Mas o ministro Hélio Costa já havia reivindicado querer também outorgar os serviços privados. 

O projeto das agências reguladoras foi discutido em comissão geral no plenário da Câmara, no dia 15 de agosto, e uma das questões que despertou mais polêmica foi  a “intocabilidade e estabilidade” dos dirigentes desses órgãos. Pelo susbstitutivo de Picciani, o integrante do Conselho Diretor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, conforme estabelece hoje a legislação. 

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