Regulação de plataformas: ‘Na ausência de lei, o Judiciário acaba decidindo’, destaca Pacheco
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reforçou nesta segunda-feira, 8, a importância de regular plataformas digitais, destacando que os senadores já fizeram a parte deles com a aprovação do PL 2630/2020, projeto que depende da Câmara dos Deputados para avançar.
Pacheco também citou o debate sobre o marco legal da Inteligência Artificial que, por outro lado, já conta com uma das propostas aprovada pela Câmara, mas segue no Senado, agora acrescido de um anteprojeto de juristas, objeto de comissão temática. O parlamentar defendeu a implementação de conceitos como transparência, responsabilidade e ética.
“O que o Senado pode fazer, e a Câmara igualmente, é entregar para a sociedade leis que possam reger essas questões para evitar que caiba ao Poder Judiciário fazê-lo. […] Obviamente, o Judiciário acaba decidindo na ausência de lei”, afirmou Pacheco em coletiva de imprensa na residência oficial, nesta tarde.
Questionado sobre a dificuldade de aprovar o tema – a exemplo do PL das Fake News, de data de 2020 –, Pacheco afirmou que é “inevitável” a aprovação de lei sobre o tema, diante da posição em que o Judiciário de encontra.
“Nós precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso [plataformas digitais], sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético no manejo dessas informações e desinformações na rede social. E, ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que decidir questões relativas ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei que discipline”.
O senador ressaltou que a falta de norma “acaba gerando controversas” como as críticas do CEO do X (antigo Twitter), Elon Musk, contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no último sábado, 6, para bloquear perfis envolvidos em publicação de desinformação, conteúdos que incentivam discurso de ódio e ataque às instituições democráticas.
“Nós vimos o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, violações de direitos, atentado à democracia, e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão. Esse conflito sempre haverá. As plataformas não acertam sempre, também não erram sempre. O Poder Judiciário também não acerta sempre e ele pode, eventualmente, errar. Mas é muito mais fácil errar em um ambiente que não tem uma lei que discipline, do que o contrário”, concluiu.
