Professor quer conselho nacional para regular terceirização


O professor de economia da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, defendeu a criação de um Conselho Nacional para Regulação da Terceirização, composto por câmaras setoriais com capacidade para negociar e atualizar as normas trabalhistas por ramos de atividade, de modo a proteger os empregados sem inviabilizar os negócios das empresas. Ele quer também a da aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional que tratam do assunto. De acordo com o professor, são centenas de realidades na área da terceirização: há atividades exercidas em horários atípicos, por tempo de duração variável, com maior ou menor dependência técnica e com categorias profissionais diversas. Por isso, diz, “não há lei capaz de cobrir tamanha diversidade no
campo da terceirização.”

Pastore foi um dos expositores que participaram, nesta terça-feira (4), da audiência pública realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre terceirização de mão de obra. Para o professor, sem a terceirização, inúmeros negócios ficariam inviáveis, porém, reconheceu que, em muitos casos, os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados são precários, situação que pode ser mudada com o cumprimento rígido da legislação trabalhista.

O professor observou que não importa se o empregado trabalha na atividade meio ou fim da empresa tomadora dos serviços, desde que sejam respeitados os seus direitos trabalhistas.

Fortalecimento da economia

O economista Gesner Oliveira, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), considera o fenômeno da terceirização irreversível no mundo, uma vez que está ligado justamente à forma de organização da produção. Ele explicou que, no passado, havia
empresas que faziam tudo internamente. Hoje, contudo, existem redes coordenadas, economias aglomeradas em determinado espaço e polos de redes tecnológicas.

Para Gesner, a terceirização permite o fortalecimento da economia nacional com a geração de novas oportunidades de emprego, e não precisa estar associada à perda de direitos para os trabalhadores. Ele acredita que o Brasil precisa aproveitar as oportunidades de negócios com o aumento das especializações, do contrário há risco de o país voltar à condição de economia primária exportadora.

Perda de direitos

Já o professor de sociologia da Universidade de campinas (UNICAMP) Ricardo Antunes, acredita que a terceirização tem provocado perdas de garantias trabalhistas conquistadas com esforço pelos trabalhadores ao longo da história. No entender do sociólogo, a partir da década de 1970, o mundo
adotou um tipo de economia mais flexível, e as empresas também passaram a exigir a flexibilidade dos direitos trabalhistas dos empregados.

Para Antunes, a porta de entrada da degradação dos direitos trabalhistas é a terceirização: “fácil de entrar e difícil de sair”, e questiona por quê e para quê é feita a terceirização de mão de obra atualmente nas empresas. Na opinião do professor, o que parece inevitável hoje na história (a exemplo da terceirização), pode não ser amanhã.

Fenômeno irreversível

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen ressaltou que a audiência é um instrumento de maior legitimação das decisões do tribunal, que se abre para o contato “maduro e responsável” com a sociedade. Dalazen acredita que, numa época de elevada especialização e acentuada globalização, a leitura dos fatos tem de ser multidisciplinar, superando a ideia de que o Judiciário
deve se ater aos autos. “Sobre a terceirização, queremos trazer mais mundo para os autos”, afirmou.

Para o presidente do TST, a terceirização é um fenômeno irreversível na estrutura produtiva capitalista e, por isso, exige uma releitura “sem áreas de escape”. Não se trata, no caso, de um conceito jurídico que sofre a influência dos fatos, mas o contrário. “São os fatos da organização
capitalista que investem sobre o arcabouço jurídico laboral, exigindo da Justiça do Trabalho esforços interpretativos para a compreensão dos resultados e efeitos dessa inovação”, destacou.

Dalazen explicou que o ponto central da questão, do ponto de vista da jurisprudência, está na conveniência da manutenção do critério atualmente utilizado para definir a terceirização lícita da ilícita – a distinção entre atividade meio e atividade fim. “Será que tal critério não é demasiado
impreciso e de caracterização duvidosa e equívoca, ao ponto de não transmitir a desejável segurança jurídica?”, questiona.

Os debates continuam nesta quarta-feira (5). (Da redação, com assessoria de imprensa)

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