Produtores nacionais apelam pela sanção do PLC 116 sem vetos



Entidades ligadas à produção de conteúdo nacional enviaram carta à presidente Dilma Rousseff reforçando a importância da sanção do PLC 116/2010, que unifica as regras da TV por assinatura, sem veto. “Trata-se de uma lei inovadora, pois regulamenta a atividade de televisão paga quase 23 anos após a promulgação da Constituição”, defendem. A presidente Dilma Rousseff tem até segunda-feira (12) para sancionar a lei.

As entidades afastam qualquer possibilidade de inconstitucionalidade da norma, uma vez que cria cotas de produção nacional, afirmando que a medida atende aos princípios da Emenda Constitucional nº 36/2002. Esta emenda estabelece que os meios de comunicação social eletrônica deverão garantir a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

Os presidentes das entidades também descartam irregularidades na atribuição de novas funções à Ancine. Pelo projeto aprovado, a agencia fiscalizará o cumprimento dos requisitos legais pelas empresas, inclusive no que se refere à qualificação como conteúdo brasileiro e empresa produtora, programadora ou empacotadora brasileiras. “Não há, neste contexto, espaço para a discricionariedade da Ancine na interpretação dos conceitos que foram estabelecidos pela lei. Desta forma, o projeto não representa em nenhuma instância interferência do Executivo na produção de conteúdo audiovisual”, destacam.

Assinam a carta os presidentes da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), Marcos Altberg; do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), Roberto Moreira; e da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), Leyla Fernandes.(Da redação)

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