A Procuradoria do “não”


Três processos que tramitam na Anatel – e que já receberam parecer contrário de sua Procuradoria Especializada – são mais uma demonstração de como a organização do Estado brasileiro está com graves distorções, onde o juridiquês se sobrepõe ao interesse público e são produzidos pareceres que  não levam em consideração aqueles que serão afetados: os usuários, os cliente, os cidadãos brasileiros.

Dos três processos, dois são mais graves porque a decisão técnica atinge milhões usuários que já têm o serviço.  Referem-se aos pedidos feitos pela TIM e Oi de renovação de suas primeiras licenças de telefonia móvel, compradas nas décadas de 1980/90. O que seria uma mera formalização de interesse na renovação de  ocupação dessas frequências (com o devido pagamento para o Tesouro desta renovação) virou um caso de tão grandes proporções. Na opinião dos doutos procuradores, as empresas simplesmente não podem mais ter essas frequências, que terão que ser novamente licitadas.

Ora,  vamos e convenhamos. Com o aumento de demanda por comunicação de dados, com o incremento vertiginoso no número de celulares em poder da população brasileira, e com todos os problemas de qualidade enfrentados pelos usuários, cassar a frequência de duas operadoras porque, no entender dos sábios, elas não cumpriram prazo para dar entrada ao pedido, é absoluto non sense.

A primeira pergunta que surge (e que não foi respondida pelos pareceristas): se cassada a frequência, a TIM e a Oi  fazem o  que com os milhões de usuários que usam o serviço nessas faixas? Desligam? Mandam para a procuradoria? Leiloam para as outras empresas? Ou entopem as suas outras frequências com esses clientes, para serem multadas pela Anatel por baixa qualidade?

Não é necessário ser um especialista para entender as consequência dessa decisão. E poderá vir o caos, porque as duas empresas entraram com o pedido de renovação considerando a data em que assinaram o contrato com a Anatel e receberam a outorga. Mas, no entendimento dos procuradores, a data a ser considerada era a da licitação. Assim, opinam os sábios, o prazo venceu no ano passado e não este ano, como defendem as duas operadoras.

Os dois processos já estão no Conselho Diretor da Anatel, nas mãos de conselheiros diferentes. Agora, é aguardar para ver se prevalece o bom senso, ou se falará mais fundo o “legalismo” da burocracia.

 Regulação por Tecnologia

O outro processo reflete uma visão atrasada e contrária à convergência e à modernização dos serviços, patrocinada pelos especialistas da lei. Um fato inusitado deste processo é que ele traz para o debate um dos dogmas mais antigos da Anatel.

Um dos mantras setoriais é que a Anatel não regula e nunca regulou por tecnologia; que as empresas de telefonia móvel podem usar qualquer faixa de frequência – 850 MHz, 900 MHz, 1,8 GHz, 2,5 GHz– para  prestar o serviço celular em qualquer tecnologia, seja 2G, 3G ou 4G.

Será mesmo? Existe  uma única exceção para esta regra, alertam os técnicos: as metas de cobertura estabelecidas em edital de venda de frequência só podem ser atendidas pelas faixas compradas naquele edital.

Esta “simples” exceção proíbe, efetivamente, que uma empresa possa oferecer tecnologia mais avançada para o seu cliente em outra frequência. E, o que é pior, esta “singela” exceção acaba abarcando o Brasil inteiro, todas as cidades e, agora, até mesmo as áreas rurais. No máximo, só ficam de fora os arquipélagos mais distantes e algumas regiões inóspitas do território nacional. Poderíamos traduzir esta situação como: a Anatel diz que  pode tudo, mas escreve que não pode nada.

O parecer da Procuradoria da Anatel ao pleito da Claro foi nesta linha. A empresa pediu para usar a faixa de 1,8 GHz para atender as obrigações de cobertura da LTE. Os juristas já disseram que não pode. Com esta alternativa, a Claro poderia acelerar a instalação da tecnologia  4G em um grande número de municípios brasileiros que ainda estão na era da voz, da segunda geração tecnológica. A alternativa proposta pela operadora seria um ganho palpável para os usuários do serviço, mas quem está interessado em decidir questões legais pensando no consumidor?

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) levantou situação parecida em Angra dos Reis (RJ). A TIM  quer levar tecnologia mais moderna, como a 4G, para a cidade. Mas como  não tem a faixa vinculada a esta tecnologia comprada em edital, embora pudesse tecnicamente prestar o serviço 4G em outra faixa que tem disponível, certamente não poderá fazê-lo, conforme o entendimento dos procuradores. E os usuários que se contentem em usar uma rede de antepenúltima geração.

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