Procuradoria não vê “interesse público” no TAC da Oi


A Oi preferiu usar uma única prerrogativa prevista nas regras da Anatel para a assinatura de seu TAC e direcionou todo compromisso adicional a ser assumido para a redução das tarifas, ao invés de  sugerir investimentos adicionais. Assim prevê o regulamento e assim foi aprovado pelo conselho diretor da  Anatel, que chegou a conceder  desconto maior  para a empresa que optasse por reduzir as tarifas.

A área técnica da Anatel aprovou a proposta da Oi, refazendo  os cálculos da redução tarifária inicialmente sugerida pela concessionária. Para a empresa, o desconto na assinatura para cada assinante do plano básico seria de R$ 1,62 (valor líquido). Para encontrar esse valor, levou em conta a taxa de juros anual de 3,68% do  IST usado para o reajuste das tarifas em 2014. A área técnica da Anatel encontrou o preço de R$ 2,82  de desconto para cada assinante ano, pois usou o índice do custo médio ponderado de capital do setor de telecom em 2014.

Tanto a concessionária como os técnicos da Anatel, se discordaram no valor anual  da redução tarifária , concordaram que ela deveria ocorrer pelo prazo que ainda falta para a concessão acabar, ou seja, dez anos. E foi aí que a área jurídica resolveu bombardear o acordo.  Para os advogados, o TAC “rechaça, de antemão, qualquer possibilidade de duração de acordo por período superior a quatro anos”.

Os técnicos da Anatel entenderam que o prazo de 4 anos estabelecido no regulamento do TAC deveria ser considerado apenas para os projetos a serem executados, ou seja, às obras e redes a serem construídas a partir das assinaturas dos acordos. Mas em relação aos benefícios diretos aos usuários, como a redução tarifária proposta pela Oi, não haveria qualquer prazo estipulado.

Para a procuradoria, porém, a Anatel teria expressamente definido a concessão de benefícios como “temporária”. “Dessa forma, mostra-se inviável a proposta da prestadora no que se refere ao prazo de 10 anos para o cumprimento dos compromissos adicionais”, afirma o parecer.

Mérito

O parecer da procuradoria, ao invés de se ater à análise jurídica e legal do acordo, na verdade entra no mérito da proposta do desconto na tarifa e  se posiciona contrário a ela, preferindo que os recursos extras fossem aplicados em ampliação de redes.

Mas quem decide é o conselho diretor, como frisou o presidente da Anatel, João Rezende, durante entrevista no Futurecom. O presidente da Oi, Bayard Gontijo, indagado pelo Tele.Síntese sobre o posicionamento da procuradoria, disse que a empresa fez a proposta cumprindo as regras da Anatel, e prefere esperar pela manifestação do Conselho Diretor, embora acredite que a decisão vá atrasar um pouco após esse posicionamento.

A procuradoria tece diversas considerações sobre o tema e chega a fazer contas para demonstrar que o desconto não valeria a pena. As contas  levam em consideração a sua premissa primeira, de que o desconto só pode ser concedido de maneira temporária, por considerar “inadmissível” que  possam se perpetuar pelos próximos 10 anos.

Assim, nos cálculos dos advogados, como o desconto só poderia ser dado por quatro anos, ele teria que ser pelo menos 2,5 maior do que o inicialmente projetado. E, aponta o parecer,  “Considerando-se que o desconto não poderá ser superior a sua vigência, de até quatro anos, se esse valor for, hipoteticamente, de R$7,00, a tarifa dos planos será de R$ 23,89, o que representa 22,66% de desconto no valor da assinatura  média de R$ 30,89”.

“Cumprido o compromisso adicional, a tarifa voltaria ao seu valor sem desconto, de R$ 30,89, o que representaria um aumento unitário de R$ 29,30%. Isso poderá representar ao usuário um benefício que pode não ser significativo em vista do “aumento” que incidirá sobre sua tarifa”.  Toda a base de argumentação da procuradoria tem como prerrogativa a suposta “ilegalidade” na proposta aceita pela área técnica, de que o desconto poderia ter validade pelos próximos 10 anos.

Com essa interpretação, a procuradoria determina à Anatel que, se a agência quiser dar continuidade a este acordo, precisará  comprovar, primeiro,  o interesse público da proposta, além de  analisar se o impacto negativo do aumento na tarifa, após a sua redução,  justificaria o afastamento de projetos de investimentos em infraestrutura.

Além de bombardear a única proposta formulada pela concessionária para a realização de um possível acordo a ser firmado com  Anatel, o parecer da procuradoria (de 471 tópicos e 40 recomendações conclusivas) também manda que os técnicos descartem da negociação todos os processos referentes às multas de qualidade; e que reavaliem se “há interesse público na celebração do TAC relativamente às metas de universalização, tendo em vista que o PGMU está prestes a ser alterado”.

 

 

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