Procuradoria do Consumidor quer processar quem não usar o Fust


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A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Alessandra Marques, afirmou hoje, 14, durante a audiência pública no Senado Federal, que o Ministério Público Federal pode processar por impropriedade administrativa os governantes que não usarem os fundos setoriais de telecom – como o Fust ou Funttel – para as finalidades que foram criados. “O MPF pode ter uma papel importante nesse debate, inclusive processando os governantes por impropriedade administrativa” afirmou ela.

Alessandra defendeu também a ampliação do debate sobre a comunicação de dados, pois, segundo ela, os procuradores que lidam com o consumidor entendem que os serviços de comunicação de dados devem ser públicos, e não explorados sob o regime privado. “O Brasil mudou, e é preciso repensar as regulações do setor”, defendeu.

Ela disse ainda que o número elevado de clientes de celular não pode ser justificativa para as crescentes queixas dos consumidores, mas defendeu uma articulação com as procuradorias estaduais para fazer valer a lei das antenas.

SindiTelebrasil

O diretor do SindiTlebrasil, Carlos Duprat, defende que os editais de licitação devam estabelecer metas mais ambiciosas de cobertura do território brasileiro e não visar  maior arrecadação para o Estado. “Não há nenhuma exigência quanto à cobertura nas estradas ou nas áreas rurais”, exemplificou.

Ele lembrou ainda que o consumidor é o maior prejudicado pelos altos impostos do setor de telecom. “Em média, em cada R$10 de pré-pago, o usuário gasta R$ 5 com impostos. E a cada mês estamos desconectando mais brasileiros, que não têm condições de arcar com os altos impostos, e que aumentam cada vez mais”, assinalou.

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3 Comments

  1. Flavio Lira
    14 de dezembro de 2016

    Miriam, de duas uma:
    * Demite o estagiário; ou
    * Mostra-me a lei de Impropriedade administrativa.

    Obrigado.

  2. Gabriel
    14 de dezembro de 2016

    Serviço público? Essa Alexandra é uma bela de uma estatista (…) Todo mundo com um pouco de compreensão de economia querendo redução do Estado e da interferência dele no mercado e ela propondo esse tipo de bobagem…

    Pelo visto esses órgãos de defesa do consumidor estão todos embebidos em vícios da esquerda, achando que empresas privadas são todos os males do mundo e o Estado é a solução, o guardião do portal para o paraíso.

  3. Gabriel
    14 de dezembro de 2016

    A propósito, se Fust e Funttel não estão sendo usados, deve-se deixar de cobrá-los das empresas ou ao menos reduzir, e não querer fazer o Estado se envolver com questões apenas para gerar demanda por esses recursos. Essa Alessandra tem o pensamento estatista que levou o Brasil e muitos outros países à decadência. Detestável…