Procuradoria da Anatel ficará mais ágil na análise de processos


Com vistas a dar mais celeridade em seus processos jurídicos, a Procuradoria-Geral da Anatel (PG) se pronunciará por iniciativa própria ou por consulta  nos casos de repercussão setorial ou dúvidas quanto à matéria jurídica e ainda a critério do conselho diretor ou de um dos seus membros. Essa mudança de atuação da área jurídica da …

Com vistas a dar mais celeridade em seus processos jurídicos, a Procuradoria-Geral da Anatel (PG) se pronunciará por iniciativa própria ou por consulta  nos casos de repercussão setorial ou dúvidas quanto à matéria jurídica e ainda a critério do conselho diretor ou de um dos seus membros. Essa mudança de atuação da área jurídica da agência está presente na resolução que alterou o regimento interno  e foi publicada no Diário Oficial de hoje.

Pelas alterações propostas, caberá ao procurador-geral, função hoje exercida por Ana Luiza Valadares Ribeiro, apontar os casos de repercussão setorial a que merecerão a manifestação da procuradoria . A PG será necessariamente ouvida nos procedimentos a respeito de atos normativos, de arbitragem, de reparação ao usuário, de anulação de ato administrativo, de delegação de competência, de Pado (descumprimento de obrigações), de reclamação ou denúncia, e da instauração de processos da corregedoria.  

Em casos como o de procedimento de anulação de ato administrativo que até hoje precisava do parecer da  procuradoria,  agora será feito pela área técnica competente. Da mesma forma, também foi alterada a análise dos recursos . Antes, os autos eram submetidos à Procuradoria e agora serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. Da mesma forma, a procuradoria deixa de emitir parecer sobre toda a manifestação escrita endereçada ao conselho diretor. As alterações propostas foram frutos da consulta pública (819), que recebeu  64 contribuições e foi encerrada no dia 15 de outubro.

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