Procurador vê irregularidade na dispensa de entrega da lista de assinantes pelas teles


 A entrega gratuita de lista telefônica a assinantes pelas prestadoras é obrigatória e não faculta às empresas outra forma de disponibilização das informações constantes do catálogo impresso. Esse é o entendimento da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, que interpôs recurso especial contra acórdão da segunda seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que ratificou decisão relativa à distribuição de listas telefônicas para assinantes da seção judiciária de Blumenau (SC).

 

Pelo acórdão, as operadoras de telefonia fixa Oi e GVT são obrigadas a distribuir as referidas listas apenas para assinantes que as solicitarem, bastando oferecer de forma gratuita a opção de consulta via ligação para o 102 ou pela internet. O procurador regional da República Sérgio Cruz Arenhart diz que a medida contraria o artigo 213 da Lei nº 9.472/97, que determina ser “obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Anatel”.

 

O procurador ressalta que as empresas de telefonia invertem a lógica do dispositivo legal baseados em atos da Anatel que permitem a substituição da entrega da lista impressa pela disponibilização das informações por telefone e por internet em todo o país. Porém, o MPF defende que todos têm o direito de receber a lista impressa. A opção de não recebimento deveria ser comunicada na fatura da conta e, em caso de negativa, aí sim, a disponibilização de forma gratuita apenas dos serviços de consulta via 102 ou via internet.

 

Sem seguir estes passos, as operadoras de telefonia fixa suspendem o fornecimento da lista apenas pressupondo que os usuários optaram pelo serviço 102 ou consulta pela rede mundial de computadores. “A conduta das empresas de telefonia deixa os consumidores em posição de extrema vulnerabilidade, uma vez que o serviço público de telefonia passa a ser prestado no interesse da concessionária, e não no interesse dos seus usuários”, argumenta Arenhart.

 

Além disso, a não entrega da lista limita o acesso dos usuários a informações importantes, como códigos DDD e DDI, telefones gratuitos de emergência, reparos e assistência técnica. A determinação da Justiça viola também os artigos 6º e 22º da Lei 8.078/90, do direito do consumidor à informação e à prestação de serviço adequado. “As prestadoras de serviço de telefonia estão obrigadas a efetuar a entrega da lista telefônica impressa gratuitamente a todos, independentemente de solicitação, só podendo suspender a distribuição para aqueles usuários que manifestarem seu desinteresse em recebê-la”, conclui Arenhart.

 

Se aceito, o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A decisão afeta os usuários da Oi e da GVT no âmbito da jurisdição da subseção judiciária de Blumenau, integrada pelos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Timbó e Rodeio.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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