Procurador-geral acata ação contra lei de telemarketing de 2006


O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ontem ao Supremo tribunal Federal (STF) parecer favorável do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador José Serra contra a lei paulista 12.239/2006, que dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no …

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ontem ao Supremo tribunal Federal (STF) parecer favorável do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador José Serra contra a lei paulista 12.239/2006, que dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica. O parecer será analisado agora pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no STF.

Esta lei determina o contrário de uma outra relacionada ao telemarketing, a 13.226/2008 (Lei Não Perturbe), que foi regulamentada em 31 de dezembro passado pelo governador Serra e que institui a criação de um cadastro dos clientes que não queiram receber as ligações de telemarketing na Fundação Procon.

No pedido de inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembléia Legislativa em 2006 e impugnada pelo governador, Serra sustenta que a lei "usurpa a competência privativa da União para legislar sobre serviço de telecomunicações, como determina a Constituição Federal". De acordo com Souza, a Constituição atribui expressamente à União a exploração de serviços de telecomunicações, assim como a edição de normas que tenham relação com matéria que, de alguma forma, interfira na própria prestação do serviço – neste caso, a inclusão de outras atribuições como a criação do cadastro. (Da redação)

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