Procons exigem transparência nas decisões


Deixando claro que continuam a postos na defesa dos direitos dos usuários do serviço telefônico fixo, hoje, 5, inúmeras entidades se reuniram na sede do Procon, em São Paulo, para discutir os termos de manifesto que será enviado à Anatel e ao Ministério das Comunicações questionando o adiamento da conversão pulso-minuto, reivindicando transparência nas decisões …

Deixando claro que continuam a postos na defesa dos direitos dos usuários do serviço telefônico fixo, hoje, 5, inúmeras entidades se reuniram na sede do Procon, em São Paulo, para discutir os termos de manifesto que será enviado à Anatel e ao Ministério das Comunicações questionando o adiamento da conversão pulso-minuto, reivindicando transparência nas decisões e participação das entidades nas decisões que afetem o usuário. Segundo Paulo Arthur Góes, chefe de gabinete do Procon-SP, a reunião foi convocada para firmar o posicionamento das entidades sobre o adiamento da conversão pulso-minuto na cobrança do serviço fixo, além de manifestar sua preocupação com esse adiamento e como as decisões são tomadas de modo pouco transparente. "As entidades querem espaço para participar do processo decisório", reforça Góes.

“Nossa posição é favorável à conversão, desde que não tenha impacto nos custos do consumidor, e que garanta a universalidade do serviço e a modicidade tarifária”, diz Paulo Góes. Acrescenta que a cobrança por minuto é mais transparente e adequada, e enfatiza que o detalhamento de contas deve vir como um direito, não uma opção do usuário. “O plano básico deve garantir, no mínimo, o equivalente ao custo atual”, observa ele.

Das autoridades, as entidades representativas dos consumidores esperam que as discussões sobre essas questões não se limitem a consultas públicas, ou mesmo audiências só em Brasília. Tais audiências públicas, insiste o chefe de gabinete do Procon-SP, devem ser realizadas nas diversas regiões do país, que têm suas características próprias. “Decisões como o adiamento da conversão não podem ser tomadas com base em pesquisa à qual ninguém teve acesso até hoje. Estamos atentos”, afirma Paulo Góes.

Minuta

A minuta levada pelo Procon à reunião levanta os seguintes pontos:

1- Desde 2003 está prevista mudança no sistema tarifário de pulso para minuto, com aspectos bastante positivos para os consumidores, destacando-se o barateamento dos serviços e a possibilidade de detalhamento das contas telefônicas.
2- Vinculado à renovação dos contratos de concessão, ocorrida em dezembro de 2005, o novo sistema deveria ter sido implantado em janeiro de 2006.
3- Entretanto, a proposta de conversão apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Resolução Anatel 423/05) foi veementemente questionada, tendo em vista que embutia injustificável e abusivo aumento tarifário.
4- Em seguida, face aos problemas suscitados, a implementação da conversão foi adiada por uma ano (Resolução Anatel 432/06), após  intervenção do Ministério das Comunicações.

Benefícios adiados

5- Se, por um lado, a prorrogação impediu a aplicação de aumento tarifário, por outro, adiou-se mais uma vez, e por período excessivamente longo, os benefícios que a proposta de medição do serviço por minuto pode representar  para os usuários.
6- Todo esse processo foi marcado pela falta de transparência, transcorrendo sem a participação/representação dos maiores interessados, os consumidores.
7- Por ocasião da edição da Resolução 423/2005, as entidades de defesa do consumidor, preocupadas com as sérias implicações do novo modelo tarifário, solicitaram esclarecimentos à Agência reguladora, sem resposta até o momento.

Sem transparência

8- Com o adiamento e a divulgação de que seriam revistos, pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, os critérios do sistema de minutagem proposto, esperava-se a ampliação da discussão e que, desta vez, fossem ouvidos os representantes dos consumidores.
9- Todavia, mais uma vez, não se instalou processo que primasse pela transparência. Pelo contrário, tem sido noticiado o lançamento de planos alternativos ou de diferentes  modalidades de tarifação, causando incertezas e insegurança para os usuários.
10- Manifestamos nossa extrema preocupação, uma vez que a tarifação por minuto deve ser implantada para os Planos Básicos, de oferta obrigatória a toda a população, sem prejuízo de qualquer segmento de usuários e sem majoração de tarifa.
11- Impõe-se, assim, a necessidade de participação e representação de todos os interessados, no processo de revisão e de formulação de nova proposta, de forma a garantir-se regras claras e transparentes, que atendam ao interesse público, ou seja, universalização dos serviços, com qualidade e preços acessíveis.
12 – Face ao exposto, as entidades abaixo assinadas  reafirmam que a medição e a cobrança  do serviço telefônico fixo comutado por minuto deve ser implementada para os Planos Básicos, de oferta universal e obrigatória a todos os consumidores, preservando-se a exata equivalência do valor da tarifa paga atualmente, instaurando-se, em caráter de urgência, ampla e efetiva discussão com a sociedade.

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