Privatização de estatal só pode ocorrer com aval do Congresso, decide STF


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 6, que a privatização de estatais controladas pela União tem de ser avaliada e aprovada pelo Congresso Nacional antes de ser levada a cabo. A decisão se deu no julgamento da ADI 5624, ajuizada pela Fenaee e pela Contraf/CUT, que questionam a validade da Lei das Estatais (Lei 13.303/16).

Com o veredicto, a privatização dos Correios, anunciada pelo presidente Jari Bolsonaro, terá de passar pelo crivo do Legislativo, onde enfrenta oposição, para se concretizar.

Embora a venda da empresa-matriz sem aval do Congresso tenha sido vetada, o STF decidiu que as estatais podem vender subsidiárias sem aprovação prévia do parlamento. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

Os Correios, vinculados ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), são uma das 134 estatais do governo federal e têm 88 subsidiárias. Várias dessas empresas estão no programa de desestatização e desinvestimentos conduzidos pelo Ministério da Economia.

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