TCU apura se houve evasão fiscal após compra da Oi. Anatel diz que não.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apura eventuais evasões fiscais de Claro, Tim e Vivo nas contribuições ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), conforme incidência da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), após a compra da Oi Móvel. O processo foi encaminhado ao setor de auditoria do órgão na última segunda-feira, 2.
A investigação atende a um requerimento aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). O parlamentar cita que a cobrança da TFI deve ocorrer sobre o crescimento do número de assinantes e lembra que as operadoras incorporaram novas bases de clientes recentemente.
Além de investigar as transferências da Oi Móvel de 41 milhões de clientes, a auditoria também vai apurar o remanejamento de assinantes da Porto Seguro Conecta para a Tim (cerca de 600 mil acessos) e da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro (cerca de 400 mil acessos).
Entenda o caso
O pedido de investigação tem como base uma audiência pública realizada na Câmara, em dezembro, presidida por Ribeiro, na qual, na visão dele, não ficou claro se a taxa foi cobrada corretamente. Na justificativa de solicitação de auditoria, o parlamentar afirma que o representante da Anatel presente no debate – Felipe Roberto de Lima, gerente de Regulamentação – “declarou que não teria havido a cobrança da TFI na transferência dos assinantes da Oi a seus concorrentes sem saber explicar as bases legais para tal fato”.
Na ocasião, Lima explicou que a mudança de empresa responsável pelo pagamento das taxas ocorre quando há caso de portabilidade, mas que esta não é a situação da Oi.
“Na portabilidade, resumindo muito a grosso modo, é como se eu pegasse o meu chip, cancelasse ele agora na ‘operadora A’ e fosse lá reativar na ‘operadora B’. A ‘operadora B”’ vai pagar a TFI e a ‘operadora A’ vai gerar um crédito para usar com outras ativações”, disse Lima na audiência.
O gerente de Regulamentação da Anatel complementou, afirmando que o caso da Oi é diferente por se tratar de uma alteração societária.
“A situação da Oi, assim como acontece inúmeras vezes no setor de telecomunicações, é uma alteração societária: uma determinada empresa, em um determinado CNPJ, que tem a sua outorga e tem os seus clientes, passa por um processo de venda de transferência. E aí existe uma alteração do controle societário. Aquela mesma empresa, com aqueles mesmos clientes, passa a estar sob o controle de uma outra empresa de um outro grupo. Então, essencialmente, não houve mudança do cliente”, disse Lima.
A intenção de acionar o TCU foi anunciada por Ribeiro ainda durante a audiência pública e o representante da Anatel concordou com a iniciativa, para fins de esclarecimento. “Eu acho que é relevante aprofundar e a Anatel vai esclarecer esse ponto pela área societária. Existe uma área específica dentro da Anatel que cuida disso”, explicou Lima.
“A Anatel, em nenhuma medida, adotaria qualquer tipo de decisão que gerasse um esvaziamento (até por força da nossa responsabilidade, do nosso dever como servidor público) que esvaziasse qualquer recolhimento de tributo. A gente é muito é correto e muito preciso com relação a isso. Então, eu acho que cabe, operacionalmente, detalhar o que aconteceu”, justificou o gerente de Regulamentação da agência.
Outras investigações
Nas últimas sessões da CFFC em 2021, Ribeiro encaminhou outro questionamento ao TCU que também envolve tributação, desta vez, contra o Google.
Trata-se da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 17/2022) do deputado Delegado Pablo (União/AM), relatada por Ribeiro, que pede ao tribunal uma apuração sobre possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte do Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos cinco anos”.
O TCU confirmou o recebimento do ofício ainda em dezembro e também abriu uma investigação para apurar o caso.
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