Primeira fase da consulta sobre marco da internet é encerrada com 822 contribuições


A primeira fase da consulta pública sobre o marco regulatório civil da internet foi concluída ontem com 822 contribuições de pessoas e de órgãos como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Idec, ANJ (Associação Nacional de Jornais), Câmara de Comércio Eletrônico, Procon-SP e Abranet. As sugestões serão examinadas pelo Ministério da Justiça que, em …

A primeira fase da consulta pública sobre o marco regulatório civil da internet foi concluída ontem com 822 contribuições de pessoas e de órgãos como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Idec, ANJ (Associação Nacional de Jornais), Câmara de Comércio Eletrônico, Procon-SP e Abranet. As sugestões serão examinadas pelo Ministério da Justiça que, em janeiro, deverá abrir nova consulta já sobre a minuta do anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional, para novas manifestações.

A consulta sobre o marco civil da internet foi lançada pelo MJ no final de outubro, em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas). A proposta inicial incluía regras de responsabilidade civil para provedores e usuários; medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade; e princípios e diretrizes para garantir o bom funcionamento da rede.

O novo texto para consulta será publicado no mesmo blog hospedado na página do Fórum da Cultura Digital Brasileira, no endereço www.culturadigital.br/marcocivil. O Fórum constitui uma rede permanente de formulação e construção de consensos por meio da qual atores governamentais, estatais, da sociedade civil e do mercado consolidarão diretrizes para uma política pública da área.

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