Prestadoras terão que fornecer declaração anual de quitação de débitos a clientes


As operadoras de telefonia e TV a cabo terão que fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores aos quais prestaram serviço. Isso é o que determina a Lei 12.007/09. Sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma atinge as  empresas públicas e privadas de prestação de serviços. A declaração …

As operadoras de telefonia e TV a cabo terão que fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores aos quais prestaram serviço. Isso é o que determina a Lei 12.007/09. Sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma atinge as  empresas públicas e privadas de prestação de serviços.

A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. A norma evitará a necessidade de o consumidor guardar os recibos por muitos anos e evitar cobranças indevidas.

Os consumidores que não tenham usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terão direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento de débitos. O recibo deverá incluir ainda a declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas.

Pela norma, as prestadoras de serviços terão de encaminhar anualmente o documento ao consumidor, na fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte, ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. A declaração poderá ser emitida no espaço da própria fatura. (Da redação)

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