Prestação de contas da Lei do Bem está mantida


As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, terão até o dia 31 deste mês para prestarem contas ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) sobre suas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano passado. De acordo com a lei, as empresas …

As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, terão até o dia 31 deste mês para prestarem contas ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) sobre suas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano passado. De acordo com a lei, as empresas são obrigadas a prestarem anualmente informações sobre os seus programas de pesquisa no ano subseqüente ao da fruição dos benefícios fiscais. 

Para o MCT, os incentivos visam a estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, decisivos para aumentar o nível de competitividade das empresas industriais brasileiras. Segundo o MCT, as informações deverão ser prestadas, por meio eletrônico, em formulário disponível na página do órgão na Internet, no endereço (www.mct.gov.br).

Apesar da reivindicação das empresas instaladas no Brasil que produzem equipamentos para os setores de telecomunicações e informática, que queriam também ter os benefícios dessa lei, elas não têm direito aos seus incentivos, voltados para os desenvolvedores de softwares e prestadores de serviços que participam dos programas de estímulo à exportação.  

 Incentivos fiscais

As empresas podem usufruir dos seguintes incentivos: dedução na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes; redução de IPI na compra de equipamentos destinados a P&D; depreciação acelerada dos equipamentos comprados para P&D; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; crédito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as remessas ao exterior de valores para pagamento de royalties relativos a assistência técnica ou científica e de serviços especializados para P&D; e redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. Além dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, o Legislativo aprovou recentemente novas vantagens para as empresas que têm direito a seus benefícios, possibilitando a União subvencionar parte da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres e doutores, empregados em atividades de P&D nas empresas. (Da Redação)

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