Pressionada pela justiça, Anatel vai discutir regulamento para acessibilidade


A Anatel abriu consulta pública para discussão prévia com a sociedade para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade. O objetivo é permitir que os serviços de telecomunicações sejam efetivamente usados por 45,6 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência física.

A agência afirma que já há planos homologados para as prestadoras com esse intuito, mas diante das inúmeras queixas, vê necessidade de elaboração de um regulamento único, que congregue todas as obrigações já existentes e acrescente outras para garantir a efetiva acessibilidade dos deficientes físicos aos serviços.

Além disso, este mês, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) requereu à Justiça Federal que notifique imediatamente o presidente da Anatel, João Rezende, para que seja cumprida sentença relacionada à acessibilidade de pessoas com deficiência visual na telefonia móvel. Decisão do último dia 25 de julho condenou a agência a promover a regulamentação de requisitos para que sejam disponibilizados aparelhos celulares que garantam o amplo acesso das pessoas com deficiência visual ao serviço móvel pessoal. Após ser intimada, a Anatel tem seis meses para cumprir a determinação, por isso o MPF solicita a imediata notificação da agência.

Segundo a ação civil pública proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto Jefferson Aparecido Dias a falta de regulamentação por parte da Anatel tem dificultado a aquisição de aparelhos celulares acessíveis às pessoas com deficiência visual. Tais restrições contrariam normas nacionais e internacionais segundo as quais o Brasil tem obrigação de promover o amplo acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos, no caso, o de telefonia. Segundo a legislação, a adoção de medidas para que isso seja garantido cabe à agência reguladora.

A Justiça Federal considerou procedente o pedido do MPF, condenando a Anatel a expedir normas e padrões para a certificação de aparelhos celulares, exigindo hardwares e/ou softwares que promovam a acessibilidade. “A determinação do Poder Judiciário é para que a ré cumpra com sua obrigação, saindo de seu estado de omissão quanto ao respeito dos direitos das pessoas com deficiência visual. A maneira técnica de como se dará o acesso é de responsabilidade da Agência, porém. Deste modo, respeita-se a atribuição da Agência, entretanto, fazendo-a sair do seu estado ilegal (e até inconstitucional) de inércia”.

Em 2012, a Justiça atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito pelo MPF, estabelecendo prazo de 120 dias para que a Anatel apresentasse projeto referente ao tema. Em junho de 2013, a agência submeteu a consulta pública uma proposta de resolução que estabelecia aos fabricantes de telefones celulares a obrigatoriedade de observarem requisitos de acessibilidade para a certificação dos produtos. Os aparelhos deveriam possuir funcionalidades que permitissem o acesso das pessoas com deficiência visual ao serviço móvel pessoal. No entanto, o documento que efetivamente obriga os fabricantes a disponibilizarem aparelhos acessíveis não foi publicado.

A consulta pública conta com dois documentos preliminares e vai receber contribuições até o dia 8 de outubro. Veja aqui os dois textos ( 1 e 2) submetidos à sociedade.

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