Presidente do Senado regulamenta o e-cidadania


O presidente do Senado, Renan Calheiros, regulamentou hoje, 30, o e-cidadania da Casa, que permite maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias e de fiscalização.

E, conforme a regulamentação, qualquer  “ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos em 4 (quatro) meses terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art.102-E do Regimento Interno do Senado Federal e será encaminhada pela Secretaria de Comissões à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), dando-se conhecimento aos Senadores membros”. Ou seja, transforma-se em projeto de lei de vontade popular.

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