Negócio fotografia desenhado por Onlyyouqj - Freepik.co

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A diretora-presidente do Serpro, Maria da Glória Guimarães, afirmou, nesta quarta-feira (13), que a empresa não vende dados dos cidadãos, mas presta o serviço de extração de informações em bases já existentes, como da Receita Federal. Segundo ela, os dados são repassados com cuidados para permitir a rastreabilidade, no caso de vazamento, como marca d’água e IP da máquina, mas reconhece que não tem capacidade de apontar o responsável quando há raspagem dos dados. Sobre o consentimento dos donos dos dados para seu compartilhamento, Maria da Glória não fez comentários.

Maria da Glória participou de audiência pública no Senado, convocada pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor, com o objetivo de esclarecer fatos decorrentes de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em fevereiro, o MPDFT conseguiu o congelamento do domínio do site Consulta Pública, que disponibilizava informações pessoais de brasileiros. “A estruturação e a atualidade dos dados foi um indicativo de que a base tinha origem na administração pública”, disse o promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy, também presente na audiência.

Ceroy alega que a consulta de CPF e CNPJ na API (interface que regulamenta a troca de dados entre plataformas e terceiros) do Serpro é muito facilitada, mais do que a feita diretamente na Receita Federal, onde é solicitada também a data de nascimento da pessoa. Maria da Glória disse que poderá incluir essa exigência nos novos contratos. Disse, entretanto, que a atividade é autorizada pela lei de criação da empresa, que prevê o compartilhamento de dados para aprimoramento de políticas públicas.

Até o momento, o Serpro tem 21 contratos de compartilhamento de dados com órgãos públicos. Entretanto, nem todos são ministérios, como os órgãos do judiciário e de secretarias estaduais. Maria da Glória disse que a venda do serviço atende a um projeto que está em discussão na Casa Civil, que visa o atendimento ao ambiente de negócios e obedece a diretrizes do órgão gestor. “Esses dados contribuem para reduzir o número de fraudes em vendas, por exemplo”, afirmou.

A representante do Coletivo Direito na Rede, Joara Marchezine, afirmou que os dados coletados pela Receita Federal dos cidadãos são obrigatórios e não há qualquer menção sobre o compartilhamento deles. Ela entende que essa comercialização não é feita só pelo Serpro, mas reclama da transparência e da falta de procedimentos para o tratamento dessas informações.

O representante do Ministério Público Federal, Carlos Bruno Ferreira, por sua vez, afirmou que não há dados pessoais que podem ser comercializados desse modo, porque as empresas não são titulares dessas informações. Ele salientou a importância da aprovação da lei geral de proteção a dados, que está em tramitação no Senado.