Presidente da Anatel transfere competências a superintendências


O presidente da Anatel, João Rezende, delegou ao superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Marconi Maya, a competência para aprovar locais específicos como sendo de infraestrutura urbana deficiente, para que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura interessadas possam atendê-los, de acordo com os requisitos indicados no Anexo III do Plano Geral de Metas de Qualidade para esse serviço (PGMQ-Televisão por Assinatura).

Em outra portaria, Rezende estabeleceu que Maya também ficará responsável pela assinatura dos termos de autorização dos serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e extinções.

O superintendente de Recursos à Prestação passa, ainda, a ter competência para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a certificação de produtos e sistemas, conforme a regulamentação em vigor.

Essas novas competências delegadas à Superintendência já estão previstas no novo regimento interno da agência, aprovado no dia 25 do mês passado. O objetivo é racionalizar a administração da Anatel, desconcentrando poderes atribuídos ao seu conselho diretor.

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