Portugal paga multa por contratação da PT sem licitação


O governo de Portugal pagou a multa de três milhões de euros, aplicada pela escolha da Portugal Telecom (PT) para fornecedor de serviços universal sem licitação em 2003, informou, nesta segunda-feira (8), o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações a jornais daquele país. A uma multa foi aplicada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por desrespeito ao procedimento legal comunitário, ou seja, sem concurso.

“É uma situação resolvida. Foi paga a componente fixa a que o Estado estava obrigado”, afirmou Sérgio Monteiro. A infração ocorreu no ano de 2003 e o processo foi aberto em 2005.

Em Outubro de 2012, o Ministério da Economia anunciou que tinha chegado a acordo com a PT para revogar o contrato de concessão, tendo sido lançado posteriormente a licitação para o serviço universal de telecomunicações. A NOS (operadora fruto da fusão da Zon com a Optimus) ganhou.

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